ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 21-11-2016.

Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, José Freitas, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mauro Zacher, Paulo Brum e Rafael Cavalheiro. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Após, foram apregoados os seguintes Memorandos: n° 065/16, de autoria de Elizandro Sabino, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no dia vinte e três de novembro do corrente, na Sessão Solene da Câmara Municipal de Erechim de Outorga de Título de Cidadão Erechinhense a Geraldino da Silva, em Erechim – RS –; e n° 036/16, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia vinte e três ao dia vinte e cinco de novembro do corrente, em reunião do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis, em Aracaju – SE. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Jaime José Caspary, Pároco da Paróquia São Vicente Mártir, que discorreu sobre a romaria de Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais, a Jaime José Caspary. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e um minutos às quatorze horas e quarenta e três minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, foi apregoado o Ofício nº 932/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 029/16 (Processo nº 2536/16). Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 039/16 (Processo nº 1660/16), após ser encaminhada à votação por Prof. Alex Fraga, Adeli Sell, Delegado Cleiton, Guilherme Socias Villela, Mauro Zacher, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Engº Comassetto e Dr. Thiago. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rafael Cavalheiro, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não João Bosco Vaz e Mauro Zacher. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 059/15 (Processo nº 0655/15), por dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Jussara Cony e João Carlos Nedel e encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Paulo Brum e Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga, Rafael Cavalheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção Paulinho Motorista. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Bernardino Vendruscolo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 221/16 (Processo nº 2219/16). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/16 (Processo nº 2219/16). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 221/16, por dezenove votos SIM, um voto NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por Mauro Zacher, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rafael Cavalheiro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger e Mauro Zacher. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 221/16, por dezenove votos SIM, um voto NÃO e sete ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rafael Cavalheiro, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Waldir Canal e optado pela Abstenção Fernanda Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro Zacher e Valter Nagelstein. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/14 (Processo nº 1865/14) por oito votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga e João Carlos Nedel e encaminhado à votação por Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Paulo Brum, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Em seguida, foi aprovado Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia vinte e três de novembro do corrente. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/16 (Processo nº 0046/16), o qual, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, teve sua discussão suspensa em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Mendes Ribeiro, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/16 e o Projeto de Resolução nº 053/16. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Valter Nagelstein, Adeli Sell e Valter Nagelstein. Durante a sessão, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e sete minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Paróquia São Vicente Mártir que tratará de assunto relativo à Romaria de Nossa Senhora Desatadora dos Nós. O Padre Jaime José Caspary está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JAIME JOSÉ CASPARY: Nossa saudação às Vereadoras e Vereadores, Presidência da Casa e a todos os irmãos e irmãs aqui reunidos. Também de modo especial saudamos nossos irmãos e irmãs da Paróquia São Vicente Mártir. É uma alegria estar novamente, neste ano, aqui neste ambiente, neste local, para falarmos sobre a devoção à Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Estamos próximos a este momento bonito também na nossa Igreja Católica que já acontece há 11 anos na Paróquia São Vicente Mártir, no bairro Camaquã, Zona Sul da nossa Capital. Gostaria de colocar um pouquinho do histórico da devoção à Nossa Senhora Desatadora de Nós, pois é uma devoção recente, algo de 300 anos. Surgiu na Alemanha, num povoado chamado Augsburg e se inspirou numa frase de Santo Irineu. Na Bíblia Sagrada, no Antigo Testamento, temos Eva. Eva foi desobediente ao plano de Deus. Maria, no Novo Testamento, na Bíblia Sagrada, foi obediente ao plano de Deus. Então Santo Irineu afirma que Eva atou o nó da desobediência, enquanto Maria, no Novo Testamento, desatou o nó da obediência. Se vocês olharem a imagem de Nossa Senhora Desatadora dos Nós, ali na entrada, verão os nós, e temos ali dois anjos da guarda que ajudam a desatá-los. Sabemos que, muitas vezes, nós mesmos os criamos. O que são os nós? São aqueles problemas da nossa caminhada, as dificuldades do nosso dia a dia. Todo ser humano tem nós a desatar, mas tudo fica mais tranquilo e mais calmo quando Jesus e Maria nos ajudam a desatar esses nós. É uma devoção que está crescendo bastante mundialmente, no Brasil e no nosso Estado do Rio Grande do Sul. Essa devoção, no início, era a um quadro, posteriormente foi confeccionada a imagem que hoje temos espalhada nas nossas comunidades que a ela recorrem. Percebemos, assim como os povos da América Latina que têm um carinho todo especial à Maria, a devoção mariana muito próxima às pessoas, especialmente às mães, às mulheres, que também têm um carinho todo especial à Nossa Senhora. O documento de Aparecida, que foi aquele encontro dos bispos da América Latina e do Caribe, em maio de 2007, fala muito sobre a devoção mariana, a devoção popular. É algo bastante forte nos povos da nossa América Latina. Não há ser humano que não tenha nenhum nó a desatar. Precisamos superá-lo. Não os superamos, não os vencemos sozinhos, mas somente com a ajuda de Jesus e a intercessão de Maria. Por isso, também, a Igreja é cristocêntrica, porque Jesus é o centro de nossa Igreja Católica, e Maria tem a bonita missão de ser intercessora, inspirada muito no capítulo II de São João, o evangelista, “Peça à mãe que o filho atende”, aquela famosa frase que todos nós conhecemos. Então para chegarmos a Jesus, o filho de Deus, o caminho é Maria. É por aí a nossa caminhada. Maria tem esse papel bonito na Igreja Católica, de ser a intercessora, ela intercede junto a seu filho Jesus em favor da humanidade, para que possamos superar os nós da nossa vida, da nossa caminhada de fé. O nosso querido Papa Francisco tem uma devoção a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Papa Francisco foi provincial, em Buenos Aires, dos Padres Jesuítas, quando ele passou o período de 4 anos, como Provincial. O novo Provincial eleito pediu ao Papa Francisco fazer um estudo, na Alemanha, onde ele morou dois anos. Lá na Alemanha, o Papa Francisco se sentiu bastante sozinho, por isso ele se firmou muito na devoção à Nossa Senhora Desatadora de Nós. Conheceu lá essa devoção e a trouxe, posteriormente, para Buenos Aires. Na Catedral de Buenos Aires, nós temos forte também a devoção à Nossa Senhora Desatadora de Nós. Conta-se que nas cartas que o Papa Francisco escreve para as pessoas, ele sempre coloca dois santinhos da Nossa Senhora Desatadora de Nós. Então, há esse carinho, esse amor filial que o Papa Francisco tem para com Nossa Senhora Desatadora de Nós. E temos a certeza de que Nossa Senhora Desatadora de Nós ajuda o nosso Papa Francisco a conduzir o seu Pontificado com esmero, com dedicação e com tanto sucesso, como nós bem acompanhamos na vida da nossa Igreja Católica e também acompanhamos pela nossa imprensa. Acompanhando as pessoas na nossa devoção à Nossa Senhora Desatadora de Nós, às quartas-feiras, o que mais as pessoas pedem? Quais os nós que eles querem que se possa desatar? O nó do desemprego, problemas familiares, a questão da saúde, enfim, tantos nós que o ser humano busca, em Maria, uma solução, um caminho, uma porta aberta para vencer, para superar. São os nós da vida de hoje, da vida do nosso povo. O povo tem suas alegrias, mas também tem os seus nós a desatar. Nós temos a devoção a Nossa Senhora Desatadora de Nós, na Paróquia São Vicente Mártir, na Zona Sul de Porto Alegre, no bairro Camaquã, desde o ano de 2006. No início, era uma vez por mês, num domingo, numa cerimônia da Santa Missa, à tarde; posteriormente, se achou por bem que seria interessante fazermos quatro momentos, mas nas quartas-feiras. E temos tido esses quatro momentos, às quartas-feiras, independentemente se chove, se faz frio ou se faz calor. Nas quartas-feiras, às 6h30min da manhã e às 9h30min da manhã; à tarde, às 15h30min, e à noite, às 19h, temos esse momento bonito de devoção a Nossa Senhora Desatadora de Nós. Em torno de 1.100 pessoas passam, a cada quarta-feira, na Paróquia São Vicente Mártir, pedindo a presença de Jesus e a intercessão de Nossa Senhora Desatadora de Nós nas suas vidas. Por isso, viemos, nesta tarde, aqui, para falarmos da Romaria, nossa 11ª Romaria em louvor a Nossa Senhora Desatadora dos Nós, que acontecerá no dia 4 de dezembro, na cerimônia das 10h da manhã. Para que isso aconteça, primeiro, temos uma novena, que vamos iniciar na sexta-feira, dia 25 de novembro, às 19h30min, por nove noites seguidas e, no dia 4 de dezembro, então, culmina com a procissão que sai da Paróquia Nossa Senhora das Graças, no bairro Tristeza, às 9h da manhã. Subimos a Av. Otto Niemeyer, e às 10h haverá a missa campal, presidida por nosso Bispo Dom Adilson Busin; ao meio-dia, um gostoso almoço e, às 14h30min, mais uma missa e conclusão dos trabalhos da 11ª Romaria em louvor a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Por isso, queríamos, nesta tarde, estar aqui para convidar as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores para estarem conosco, no dia 4 de dezembro, agradecendo já, aos poucos, o ano que vamos concluindo, a presença de Jesus e a presença de Maria na nossa vida. Agradecemos ao Ver. Cassio pela oportunidade de estarmos aqui nesta tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos o Padre Jaime José Caspary a fazer parte da Mesa.

A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. JUSSARA CONY: Em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo, Presidente, na direção desta Sessão e, de uma forma muito especial, o Padre Jaime José Caspary, da Paróquia São Vicente Mártir, estávamos conversando há pouco. Nossa Senhora Desatadora dos Nós, eu recebi essa herança da minha avó; minha avó, que sempre tinha muita fé em Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Eu acho que a fé é uma coisa importante, até porque a fé que a gente tem, o retorno é a fidelidade também àqueles a quem invocamos. Para mim, ela nunca falhou, quero dar esse testemunho. Eu acho que isso é uma coisa que une as pessoas – quando a gente tem fé, independente da crença que podemos professar –, ter fé. Nenhum ser humano, como o senhor disse, não tem nó a desatar, os seres humanos e as sociedades. Eu acho que o senhor foi muito concreto nessa sua apresentação. A sociedade, muitas vezes, não vai ao encontro, mas de encontro; é antagônica a própria paz da humanidade. Estou falando isso ligando a algo que representei, por esta Câmara, no Fórum Social Mundial, para o Congresso do Centro Brasileiro pela Paz e o Congresso Mundial pela Paz. Neste momento, a paz une muito a humanidade. Essa fé que temos, buscamos além das nossas coisas pessoais para a garantia de uma sociedade de paz. Vivemos no mundo inteiro um momento muito difícil. Um momento de nos darmos as mãos para termos a garantia da dignidade, da democracia, dos direitos.

Finalizo com o Papa Francisco. Esse amor filial que ele tem pela Nossa Senhora Desatadora dos Nós, creio que ele também tem pela humanidade, por suas posições, pela libertação dos povos, do desemprego, saúde, direitos, de como ele trata as mulheres, com respeito e pela justiça social. Acho que hoje é um bom dia para essa reflexão.

Em nome do PCdoB, eu cumprimento e agradeço a presença da Paróquia representada aqui pelo senhor. Este momento é de reflexão, é o momento da civilização vencer a barbárie.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em nome da nossa Bancada, dos Vereadores Adeli Sell, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e desta Vereadora, quero cumprimentar, com muito carinho, o Padre Jaime e toda a comunidade que acompanha a comitiva que trazem a festa da Nossa Senhora Desatadora dos Nós, a romaria semanal. Acho que não temos algo tão extraordinário em Porto Alegre como essa romaria, a quem devo uma visita, apesar de sentir a presença da Nossa Senhora todo o tempo. Acho que a gente acredita que existam energias positivas, e uma delas sei que está na imagem de Nossa Senhora, nas suas diferentes aparições, nas suas diferentes manifestações do amor do Deus que imaginamos. Quero parabenizar a comunidade da Paróquia São Vicente Mártir, chamando a atenção do Padre Jaime, porque esse tempo não permite contar tudo o que a Igreja representa no cotidiano da comunidade. Eu vou chamar a atenção para a presença massiva, viva, dos jovens naquela comunidade, um trabalho maravilhoso da juventude, com a juventude. Significa que a fé, na verdade, congrega, cria teias sociais, cria redes de ajuda, de mobilização, de constituição da identidade, de comunidade. E acho que esse é o papel fundamental que as nossas igrejas de base fazem. Uma sociedade desagregada, fragmentada, isolada entre muros é uma sociedade insegura, violenta e preconceituosa. Acho que essa é uma das obras dessa linda romaria. Que Nossa Senhora possa desatar os nós desse ano tão difícil, no Brasil, em que nós estamos vivendo, na verdade, um regime de exceção em tantas dimensões, com a juventude toda acampada nas universidades, com um Congresso que está fechado ao clamor popular. Acho que há muitas missões para Nossa Senhora e para quem acredita numa sociedade realmente justa e feliz.

Parabéns pela sua pessoa, inclusive, a comunidade tem um Padre que é muito querido, muito engajado, e a gente fica muito contente em saber que ele é a mão de Deus, a obra de Deus aqui em Porto Alegre. Parabéns, força, longa vida à Nossa Senhora Desatadora dos Nós.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger esta com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB cumprimento o Padre Jaime, muito querido na nossa região, criou um imenso trabalho de agregação na Igreja da Tristeza, agora na São Vicente Mártir também - nós temos prestigiado-o na medida do possível -, e como foi dito, anteriormente, agregando pessoas, jovens diante de um contexto tão difícil que nós estamos vivendo de muita maldade, muita falta de fé. E nós, que fomos criados com estes princípios, sempre na hora difícil, temos a quem recorrer, e a Nossa Senhora Desatadora dos Nós tem cada dia aumentado o número de seus fiéis. Parabéns, Padre Jaime e à comunidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Padre Jaime José Caspary e sua comitiva da nossa querida Paróquia São Vicente Mártir, muito obrigado por vir aqui repetir o convite para que esta Câmara e os telespectadores da TVCâmara também sejam informados da grande festa da devoção da Nossa Senhora Desatadora dos Nós que vai já começar com a novena a partir de sexta-feira, e o ápice será a procissão de Nossa Senhora Desatadora dos Nós que vai começar lá da paróquia Nossa Senhora das Graças até a paróquia São Vicente Mártir. Quero dizer, em nome da minha bancada, do Ver. Kevin Krieger, do Ver. Guilherme Socias Villela e no meu, que eu, ao menos, tenho certeza de que estarei lá, desde o início, para a procissão e também vou participar de um dia da novena. Quero dizer que é muito importante para o turismo religioso essa devoção, e que nós, de Porto Alegre, realmente, como disse a Ver.ª Sofia Cavedon, precisamos desatar vários nós que temos na nossa sociedade. Então, é importante que vamos lá rezar e pedir à Nossa Senhora que desamarre esses nós e que a gente tenha felicidade. É o desejo de Nosso Senhor para conosco. Muito obrigado, Padre Jaime, o senhor é muito bem-vindo aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Cassio Trogildo; quero mais uma vez saudar a presença entre nós do Padre Jaime José Caspary, Pároco da Paróquia São Vicente Mártir que, mais uma vez, nos prestigia com sua presença entre nós e nos conclama à participação nessa romaria da Nossa Senhora Desatadora de Nós. Como bem disseram os colegas que me antecederam, os brasileiros nunca precisaram tanto dela como estão precisando agora, dada a quantidade de nós que a nossa economia, a nossa vida política estão envolvidas. Acho que uma graça divina seria uma bênção que Nossa Senhora traria a todos nós. Quero, em nome da minha bancada, do Democratas, em meu nome, do Dr. Thiago, do Dinho, dizer ao senhor que a sua presença é sempre muito bem-vinda entre nós. Como lhe disse em ocasião anterior, o senhor não está pregando em terra árida, aqui há um sentimento cristão muito forte, e, certamente, saberão entender bem a sua mensagem positiva, salvadora e emancipadora. Um abraço para o senhor, volte sempre, para a nossa alegria.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Sr. Padre Jaime José Caspary está com a palavra para as suas considerações finais.

O SR. JAIME JOSÉ CASPARY: Queremos, então, de coração, agradecer a Casa por esse bonito momento de estarmos aqui reunidos, novamente através da Tribuna Popular. Reiteremos o convite para o dia 04 de dezembro, 11ª Romaria em louvor a Nossa Senhora Desatadora dos Nós. Sairemos às 9h da manhã, da Paróquia Nossa Senhora das Graças, no bairro Tristeza, e chegaremos às 10h à Paróquia São Vicente Mártir, onde teremos a missa campal, presidida por nosso Bispo Dom Adilson. Ao meio dia, um gostoso almoço e, às 14h30min, o encerramento das nossas atividades. Novamente, de coração, agradecemos por este momento de estarmos aqui.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Agradecemos a presença do Padre Jaime José Caspary, da Paróquia São Vicente Mártir. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h43min): Estão reabertos os trabalhos.

Esta Presidência faz um requerimento solicitando alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos passar o período de Grande Expediente para o final desta Sessão, entrando, imediatamente, na Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo o PLE nº 029/16, de autoria do Poder Executivo.

Aproveito para reforçar o convite para a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão da Cidade de Porto Alegre ao Sr. Dietmar Fernando Albrecht, nosso conhecido jornalista, uma proposição do Ver. Bernardino Vendruscolo, a se realizar amanhã, dia 22 de novembro, às 19 h, no Plenário Otávio Rocha.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h45min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 039/16 – (Proc. nº 1660/16 – Ver. Prof. Alex Fraga) – ao Governo Municipal, que sugere sejam convocados os candidatos aprovados no Concurso Público para Guarda Municipal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 039/16. (Pausa.) O Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16, como autor.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, público que nos assiste pela TVCâmara; Vereadoras e Vereadores, a iniciativa desta Indicação é justamente por conta da gravidade do quadro que encontramos nas nossas escolas municipais. Ao longo do ano passado, na Frente Parlamentar Contra à Violência nas Escolas, realizada nesta Casa Legislativa, em todas as reuniões, em todos os nossos encontros, foi destacada a importância do Guarda Municipal e da sua presença física na portaria das nossas escolas. Eles garantem a tranquilidade para que o trabalho dos professores e o aprendizado das nossas crianças possam se desenvolver com tranquilidade. Há dois meses, mais ou menos, houve um tiroteio do lado da Escola Municipal Vereador Carlos Pessoa de Brum, lá no bairro Restinga, que assustou em demasia as crianças; todas, sem exceção, se atiraram no chão, por 10 a 15 minutos, enquanto os disparos eram ouvidos. Nós precisamos de alguma resposta! Reiteradas vezes, ouvimos do Executivo Municipal que não há responsabilidade direta do Prefeito, das Secretarias, com relação à atividade policial, principalmente à atividade de patrulhamento, o policiamento ostensivo, o que não é verdade. Desde 2014, os guardas municipais apresentam essas atribuições, sim, à legislação federal. O que não há, no Município de Porto Alegre, é justamente a intenção de dar à Guarda Municipal esse tipo de atividade, porém, os chamamentos mais recentes já têm capacitado os nossos guardas municipais ao porte de arma, a fazer o patrulhamento ostensivo. Então, nós precisamos que se avance nesse aspecto no Município de Porto Alegre. Temos aí um grande número de vagas ociosas para a Guarda Municipal, que precisam ser ocupadas. Vivemos em nossa Cidade um momento caótico, é o momento em que não há segurança urbana, há uma total e completa insegurança, e, por conta disso, venho até os nobres Vereadores pedir o apoio para essa Indicação. Obviamente, nós temos mais de uma centena de aprovados no último concurso para a Guarda Municipal, porém, dada a Lei de Responsabilidade Fiscal, talvez nem todos possam ser chamados, mas, que o Município faça um esforço para que haja o chamamento e a colocação de novos servidores para contribuir com a segurança no Município de Porto Alegre. Não podemos ficar omissos e esperando o Governo do Estado que também lava as suas mãos. Não é exclusivamente de cunho estadual a responsabilidade pela segurança no nosso Município, a Prefeitura precisa fazer a sua parte, e nós viemos, através deste, justamente, pedir que haja uma atitude mais pró-ativa, uma atitude mais enfática da Prefeitura, chamando os servidores que já foram homologados no seu concurso e precisam dessa nomeação. Muito obrigado a todos, um abraço aos aprovados no último concurso da Guarda Municipal, e que em breve vocês possam ser chamados e contribuam para a segurança no nosso Município, principalmente nas nossas escolas municipais, que estão cada vez mais abandonadas. Uma boa tarde a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Em nome das Bancadas do Partido dos Trabalhadores, do Partido Comunista do Brasil – PCdoB, e do PSOL, quero aqui dar a total e irrestrita solidariedade e apoio à proposição do Ver. Prof. Alex. Inclusive, a Ver.ª Jussara Cony pede que eu fale não apenas em nome da oposição, mas do seu partido e em seu nome pessoal também; creio que falo em nome de todos os nossos Vereadores, dessa mesma forma clara e contundente como o Ver. Prof. Alex colocou aqui. Portanto, o nosso apoio, porque é de fundamental importância a nomeação dos guardas municipais. Nós temos que ter um serviço de qualidade, porque nós temos hoje uma situação de guerra declarada em muitos espaços urbanos, e graças ao nosso guarda municipal numa escola, graças ao nosso guarda municipal numa UBS, graças à sua presença no carro que circula pela Cidade, que verifica as coisas que estão acontecendo, é que muitas vezes se faz o contato com a força policial, com outra instituição. Eu diria mais: nós temos que fazer com que o nosso guarda municipal, que está espalhado por todos os cantos da Cidade – porque nós temos escolas, temos postos de saúde, temos vários próprios do Município, possa se comunicar com todas as outras instituições e fazer, efetivamente, um trabalho de prestação de serviço fundamental para a nossa Capital. Portanto, o nosso apoio e que, efetivamente, nós possamos conquistar essa questão tão importante que é a nomeação dos guardas municipais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, eu subo a esta tribuna para reforçar a Indicação do Ver. Prof. Alex; inclusive, na última audiência da Comissão que o Vereador preside, foi colocada a questão da importância dessa Indicação. Até porque nós passamos há pouco por uma eleição em que o tema principal era segurança pública, e nós temos que começar, sim, com investimento na Guarda Municipal, uma transformação nas ações, nos investimentos. Inclusive, indicamos, nestes quatro anos em que estivemos aqui, valores do Orçamento para que fossem melhoradas as condições de trabalho da Guarda Municipal, um ofício tão importante que lida com nossas escolas, com nossos postos de saúde, que podia e pode fazer mais. Para isso, é importante o ingresso de novos funcionários, é importante saber que já estão selecionados, que já passaram por um teste como o concurso público e não fazer, senhores, como foi feito no passado, quando tivemos aqui 90 guardas, se não me engano, prontos, prontíssimos, muitos qualificados, muitos até já exercendo a função em outras guardas da região metropolitana, e que não foram aceitos. Sabemos da dificuldade financeira, sabemos, sim, mas também sabemos da responsabilidade de dar segurança pública aos cidadãos. Então peço, senhores, que votem a favor desse Indicativo, que o Prefeito atual o avalie, e que o próximo Prefeito atue de forma diferenciada, investindo na Guarda Municipal. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16.

O SR. GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente, apenas digo que o Partido Progressista apoia a aprovação desta Indicação, de autoria do Ver. Prof. Alex Fraga, no que diz respeito a convocar os candidatos aprovados em concurso público para Guarda Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16.

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, queria apenas justificar aos nossos futuros guardas municipais que contem com este Vereador para qualquer tipo de movimentação, pressão, da maneira que vocês quiserem. Eu apenas quero justificar aqui o meu voto, porque eu não voto projetos de indicação, essa não é a nossa atribuição. Aliás, quando aprovamos um projeto de indicação, estamos diminuindo o poder e o valor desta Casa que legisla, define e orienta. Por isso voto contra o projeto de indicação; no entanto, isso não tira, em nenhum momento, a minha participação, a minha contribuição e o meu entendimento da importância e da necessidade do chamamento dos guardas municipais que passaram nesse último concurso, haja vista o nível de violência, a necessidade de nossas escolas terem guardas municipais, as nossas praças, os nossos postos de saúde, enfim, os nossos próprios municipais. Então, contem com este Vereador para qualquer tipo de encaminhamento, qualquer tipo de solução que venha buscar o entendimento para que nós possamos convocar, chamar todos esses guardas municipais que passaram no concurso. Este Vereador, aqui, não vota a favor de projeto de indicação porque entende que isso diminui a importância e o poder desta Casa Legislativa. Por isso votarei contra, mas, desde já, deixo o meu apoio, a minha contribuição para que posamos, num curto período, poder chamar todos esses guardas municipais que passaram no concurso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, sobretudo ao grupo dos concursados que nos acompanha aqui, na tarde de hoje, e ao Ver. Prof. Alex Fraga, meu colega, que teve essa grande iniciativa de protocolar essa Indicação. Embora a Indicação não tenha força de lei, porque sabemos que nesses casos de concurso apenas o Governo tem a caneta para convocar os concursados, ela tem um peso político de fortalecimento de uma luta necessária e que, infelizmente, tem sido a via de regra nos últimos anos no Município de Porto Alegre. Nós assistimos na saúde a mesma situação. Para que os técnicos de enfermagem do concurso nº 470 fossem convocados, houve uma mobilização de mais de um ano nesta Câmara de Vereadores, passando pela Comissão de Direitos Humanos – e V. Exa. pediu uma audiência pública que aconteceu na semana passada. Nós fizemos na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, naquele momento, negociação, compromisso, descumprimento de prazo, indicação, mobilização da categoria e mobilização da Câmara de Vereadores. Então acho que é um passo muito importante nessa luta, porque Porto Alegre vive uma grave crise de violência. Não preciso dizer para todos os que nos escutam que, infelizmente, nós estamos figurando entre as 50 cidades mais violentas do mundo – do mundo! Com uma taxa de 17 homicídios a cada 100 mil habitantes, com casos gravíssimos de latrocínio, de violência, de assaltos, de homicídios, e de uma variada gama de crimes contra a vida que deixam a população estarrecida. E qual a receita dos governos? Atacar as políticas de segurança! Agora, de manhã, o Governador Sartori apresentou um pacote que quer votar na Assembleia até 31 de dezembro. E o pacote, além de extinguir Secretarias, extinguir fundações – infelizmente nós sabemos que muitas das secretarias e dos CCs nesses governos funcionam como cabides de empregos e não com a utilidade necessária, mas extinguir fundações que cumprem uma função social ímpar para o Brasil e para o mundo, como é o caso da Fundação Zoobotânica, a CEEE e tantas outras fundações, estatais e autarquias... é um absurdo. Mas, além disso, o Sartori também foi atacar o conjunto de servidores da segurança pública tirando as licenças. Para quem trabalha na rua, numa situação de estresse, de alta violência e baixos salários, retira os poucos direitos que a categoria tem. Levando em consideração o papel que a Guarda Municipal pode desempenhar do ponto de vista da segurança municipal, eu acho que é muito grande. Nós conhecemos a Guarda Municipal em Porto Alegre, é uma guarda bastante valorosa, que já faz muito mais do que cuidar de prédios públicos, embora a Prefeitura não incorpore os trabalhadores na construção de uma política de segurança pública que vise, sim, uma segurança territorializada em permanente contato com as comunidades, em permanente contato com os colégios, enfim, com as reivindicações históricas dos trabalhadores da educação que foram trazidas para enfrentar esse tema da violência dentro da escola, a presença dos guardas e das guardas municipais. Mais que isso, tem mais duzentos cargos vagos e dezenas de trabalhadores pedindo para serem chamados. Nós temos, em investimento de segurança no Município, menos da metade do que eles gastam com CCs e com o verdadeiro cabide de empregos que esses CCs, em geral, via de regra, funcionam na lógica municipal. E a Guarda Municipal já é uma guarda civil, já é uma guarda com características distintas e que pode e deve ser incorporada nas políticas de segurança do Município, integrando, buscando investir inteligência e, sobretudo, construir uma segurança preventiva.

Então, quero parabenizá-lo pela iniciativa, e espero que essa Indicação seja aprovada na tarde de hoje. Não adianta pedir mais segurança, colocar no Facebook mais segurança, mas, na hora do vamos ver, quem tem a caneta para, de fato, investir em segurança não faz isso. Parabéns pela iniciativa, e espero que eu possa parabenizar a Câmara de Vereadores de conjunto. E mais, quem sabe chamem os concursados para que possamos caminhar...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: ...Obrigado, Sr. Presidente, eu estava controlando o tempo e me passei. Mas quem sabe, mais do que isso, que essa Indicação seja mais uma força política necessária para que haja o chamamento efetivo de cada um desses trabalhadores e dessas trabalhadoras que querem tanto contribuir com o Município, um Município que tanto precisa, e que nós possamos estar, juntos com vocês, nessa luta a favor do direito ao trabalho e a favor de mais segurança para a população. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Prof. Alex Fraga, autor dessa importante Indicação desta Câmara Municipal, digo que é papel, sim, da Câmara fazer indicativos, inclusive para que não aconteçam determinadas questões às quais vou me referir. Quero cumprimentar os futuros guardas municipais, concursados do Município de Porto Alegre, por estarem aqui neste momento. O Ver. Adeli Sell já havia falado em nome da Bancada do PCdoB, mas quero reafirmar não só pela Bancada do PCdoB, mas como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público do Município de Porto Alegre. Inclusive tivemos uma audiência importantíssima com os guardas municipais, aqueles que hoje já são guardas municipais, que nos trouxeram, entre várias questões, o déficit que existe na Guarda Municipal. E isso é um contraponto ao significado de Porto Alegre em torno de políticas públicas estratégicas em várias áreas para a população da nossa Cidade, além de serem guardiões do nosso patrimônio municipal.

Primeiro, como funcionária de carreira de concurso público da Universidade Federal, aposentada, com 32 anos de serviço, para mim, o concurso público e a carreira são fatores estratégicos para um serviço público de qualidade. Quem pode dar qualidade ao serviço público são exatamente aqueles que fazem concurso público, que entram no Município com um saber adquirido, que passaram em uma prova e qualificam o serviço que a população de Porto Alegre precisa.

Segundo, o significado dos guardas municipais, porque tem que ter um número necessário em uma área importante como essa, porque também tem o outro lado, que são as políticas públicas que não são como devem ser, daí fica sobrecarregando os outros colegas, que têm que cumprir, muitas vezes, além dos horários de trabalho, pela falta de um servidor que é estratégico e que faz transversalidade com outras áreas, como a saúde. Cito também o significado dos guardas municipais lá no posto de saúde, onde nós temos, com essa PEC nº 245, nº 241 e agora a de nº 55, o governo golpista desestruturando o SUS! Nós vamos ter mais conflitos ali naquela porta de entrada pelo direito dos trabalhadores de terem atendimento à saúde.

Na área de educação, o significado dos guardas municipais, inclusive com o cuidado das nossas crianças em zonas, às vezes, conflagradas pelo tráfico, pela disputa entre facções, nesse processo absolutamente criminoso de cooptação da nossa juventude. O guarda é sempre uma figura entrosada com a sociedade. Por outro lado também há o crescimento da violência. Eu acho, Ver. Alex, que nós estamos fazendo algo muito importante aqui aprovando essa sua Indicação, porque nós estamos contribuindo com o Governo Municipal para que não aconteça – e seremos um contraponto nesse sentido – o que o Governador Sartori está fazendo com o pacote de maldades, um pacote que segue a linha do golpe de desestruturar o serviço público. Eu reafirmo o que a Ver.ª Fernanda colocou aqui: a privatização, a venda, a entrega da Zoobotânica é um crime contra a biodiversidade! É um crime contra a saúde pública! É um crime que vai se cometer privatizando uma estrutura do Estado de funcionários de carreira que detêm a ciência e tecnologia para cuidar da soberania nacional, da nossa biodiversidade. Eu trago esse exemplo para trabalhar essa questão do Indicativo dos guardas municipais, porque também considero um crime que eles não sejam chamados. Primeiro, porque fizeram concurso público; segundo, porque o Município precisa; terceiro, porque eles não estão isolados do contexto das políticas públicas. Eles fazem transversalidade com todas as outras áreas: eles estão lá na saúde, eles estão lá na educação, eles lá no enfrentamento da violência. Eles estão em algo pelo qual esta Casa luta, vários Vereadores, que é a própria questão da mobilidade urbana, da reforma urbana, das dificuldades que cada vez crescem mais na nossa Cidade, sob vários aspectos. O principal é garantir que estejam, dentro do Município de Porto Alegre – seja Município, Estado ou União –, funcionários concursados, com qualidade, para não sobrecarregar os outros colegas, porque se não acarreta uma sobrecarga de trabalho em uma área que é estratégIca para todas as outras áreas.

Então, parabéns, Vereador. É muito importante a visita de vocês aqui, porque esta pressão se faz necessária, e depois também temos que estar juntos para que o Indicativo seja cumprido pelo Município: votar para a coisa acontecer, não votar simplesmente por diletantismo, nós não temos essa prática. Por isso o PCdoB está com os guardas municipais. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente Cassio Trogildo; meus colegas Vereadores e Vereadoras; prezados trabalhadores da segurança pública aqui presentes. Venho aqui, em nome da nossa Bancada – nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, Vereadores Adeli Sell e Marcelo Sgarbossa –, para dizer que a nossa posição não poderia ser outra, de defender e votar a favor do projeto e fazer um conjunto de considerações que precisamos qualificar cada vez mais. A primeira delas é que nós votamos e aprovamos aqui, ainda na gestão do Fogaça, a criação da Secretaria Municipal de Segurança. Para que serve uma Secretaria Municipal de Segurança? Para potencializar a segurança no Município, nas comunidades, nas escolas, nos postos de saúde, entre outros, mas esta relação está desconstituída. Portanto, a nomeação de guardas municipais para auxiliarem neste papel fundamental, legítimo e necessário é inevitável. Esta demanda é mais do que justa, Ver. Alex. Digo isso porque, no início do ano passado, o Prefeito Fortunati assumiu um compromisso de que iria diminuir o número de CCs. Quando ele recebeu a Prefeitura havia 480 CCs, hoje são mais de mil CCs. Nós não precisamos desse número de CCs! Precisamos contratar funcionários efetivos para fazerem o serviço do dia a dia. E na Secretaria de Segurança e Direitos Humanos, lá com a colega Helena Bonumá, começou-se a criar o embrião desta nova Secretaria, mas quando veio aqui o apontamento do Fogaça para potencializar... Precisamos trabalhar integradamente dentro do funcionalismo, na Cidade, com as comunidades, para fazer o que toda a sociedade reivindica de nós hoje: melhorar a falta de segurança. A cada fim de semana têm sido assassinadas, no Rio Grande do Sul, mais de 30 pessoas. Vejam o terrorismo que assola as escolas, os postos de saúde! Os médicos não querem mais trabalhar na periferia, porque dizem que não há segurança nos postos de saúde. Nas escolas municipais, Ver.ª Jussara e Ver. Alex, estão ali os traficantes na porta das escolas e não temos lá um vigilante, um segurança para dar proteção àquilo que nós temos de mais rico em nossas famílias, que são as nossas crianças. Portanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores se irmana à proposta do Ver. Alex para dizer que tem que chamar imediatamente, não só estes, mas todos os concursados na área da segurança e para reforçar a educação, a saúde e a assistência social, que são fundamentais na política e na vida da Cidade.

Contem conosco. Boa luta. Vamos fazer com que isso se torne realidade, com o Prefeito Fortunati, que está entregando o cargo na transição. E aqui está o Ver. Kevin Krieger, que liderou a frente do Prefeito que venceu a eleição, Marchezan. Ver. Kevin Krieger, queremos que V. Exa. acolha já este encaminhamento para a contratação imediata de todos os guardas municipais concursados que estão aguardando. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 039/16.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Prof. Alex, nós comentávamos que, na nossa última reunião da CEDECONDH, V. Exa. pautou a questão da Guarda Municipal e da necessidade obrigatória de vermos ampliado esse serviço, inclusive por possibilidade constitucional disso.

A Guarda, hoje, cumpre excelente serviço; a Guarda estabelece cuidados, não só com os prédios públicos municipais, mas também pode fazer o resguardo dos seus servidores. É isso que tem feito; a gente tem observado isso no PACS, tem observado isso no HPS e observou isso nesta Casa, num conveniamento inédito que foi feito aqui, iniciado lá em 2013, à medida que nós tivemos o apontamento dos servidores que tinham cargo comissionado e que prestavam serviço em plenário. Desde lá, esta Casa tratou de fazer este conveniamento - eu era o Presidente à época, o Ver. Bernardino Vendruscolo era o Vice-Presidente – com a Guarda Municipal. E esse conveniamento redundou, com a participação ativa, propositiva e muito bem colocada do hoje Ver. José Freitas, que naquele momento era o Secretário de Segurança Pública, já no primeiro ano, na renovação de mais de 20% da frota de veículos da Guarda Municipal; a partir desse conveniamento. Então, esse é um problema de grande magnitude, e assim como a questão da saúde, que temos debatido todo dia, a questão da segurança pública passa a ser um problema também municipal. É fundamental que nós possamos não só restabelecer o efetivo que havia, pela ocupação das vagas existentes, como também, dentro das possibilidades, ampliar isso. Sem dúvida nenhuma, isso tende a ser sentido pela população como uma maior segurança, principalmente nas regiões mais nevrálgicas, e – volto a comentar –, as situações vinculadas à saúde e à educação. Nós tivemos episódios trágicos vinculados à saúde, que não são próprios da saúde em si, mas são decorrência da violência de todo dia. Nós, sem dúvida, precisamos de pessoas como vocês, concursados, capacitados, habilitados a prestar esse serviço no Município de Porto Alegre. Por tudo isso, nós acreditamos nesse instrumento; nós acreditamos no instrumento do pedido de Indicação. Nesta Casa, o pedido de Indicação começou a ser utilizado no plenário por ação e solicitação do Ver. Bernardino Vendruscolo, que alterou o Regimento para que se pudesse, efetivamente, discutir essas questões mais pulsantes, essas questões mais importantes e se pudesse, sim, dar uma clara sinalização para o Executivo de que realmente precisamos abordar e cuidar da questão da segurança. Então, V. Exa. usa um instrumento que esta Casa construiu, V. Exa. faz o pedido de Indicação, e nós, eu e o Ver. Pujol, votaremos favoravelmente a esse pedido de Indicação. Parabéns, continuem na luta, só a luta e acompanhamento cotidiano dos aprovados em concurso é que vai levá-los ao chamamento, ao ingresso no serviço público. Assim é com vocês, assim já foi com os guardas municipais anteriores, assim foi com os técnicos de enfermagem, tanto do Concurso nº 470 quanto será no Concurso nº 465. Então quero dar os parabéns à organização de vocês e continuem persistindo nessa linha cordial, nessa linha técnica que realmente vocês vão encontrar profundos parceiros nesta Casa Legislativa. Possamos, na tarde de hoje, aprovar este pedido de Indicação. Parabéns, Ver. Prof. Alex Fraga. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 039/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a retirada do adiamento do PLL nº 059/15, solicitada na Sessão anterior, e, imediatamente, discutir e votá-lo. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em síntese, Ver. Marcelo, o seu Requerimento é para que o PLL nº 059/15 possa ser o próximo.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sim.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ficou meio confuso o pedido de retirada de adiamento. Na verdade é para que o PLL nº 059/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que na Sessão passada estava em segundo e foi pedido adiamento, seja o próximo a ser apreciado.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Isso mesmo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Em suma, é a retirada do Requerimento. Como autor, ele tem o direito a retirar neste momento. Segundo, ele quer que se inclua na ordem de priorização de votação e que, imediatamente, entre em discussão e votação. É isso?

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereador, é quase tudo a mesma coisa. O Requerimento já foi votado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Não foi votado. Caiu o quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Marcelo Sgarbossa, o senhor pediu o adiamento e o adiamento foi aprovado. Ato contínuo, o senhor fez um Requerimento para que ele fosse o segundo na ordem da priorização de votação, e esse Requerimento não foi aprovado porque caiu o quórum. Agora o senhor está pedindo que ele possa ser o próximo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Não houve aprovação do adiamento...

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Houve, Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Não houve, Sr. Presidente. Se está escrito aí, está errado. Porque, na verdade, a votação foi uma só.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Na verdade, Ver. Pujol, eu não tenho aqui as notas taquigráficas, ainda não estão prontas, se não eu poderia mostrar uma fala sua mesmo na tribuna dizendo: “Estamos concordando com o adiamento, só discordamos na colocação da ordem”. Então, na verdade, foram divididos os Requerimentos – este foi o grande problema, que, aliás, me surpreendeu.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O adiamento aconteceu e a ordem não foi aprovada. Podemos, então, encaminhar, resumidamente. O que temos aqui é um Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, para que o PLL nº 059/15 possa ser o próximo a ser apreciado.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM e 02 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0655/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/15, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 8.584, de 2 de agosto de 2000 – que determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre –, alterando o percentual de provimento aplicado a cada sexo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela rejeição do Projeto (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 20-10-16 por força do art. 81 da LOM.

- adiada a discussão por três Sessões em 31-10-16;

- adiada a discussão por duas Sessões em 17-11-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 059/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e a todas; primeiro, quero agradecer a sensibilidade dos Pares aqui em, simplesmente, mantermos o que estava combinado. Simplesmente isto, estava previsto para ser votado este projeto na semana passada, nós tentamos adiá-lo para ficar junto com o da Ver.ª Jussara Cony, pelo tema, digamos assim, que envolve a questão de gênero. Claro, o projeto da Ver.ª Jussara Cony, das doulas, trata de um tema mais específico, com certeza, de maior importância. Mas este era um tema que nós gostaríamos que ficasse vinculado ao tema das mulheres; justamente, porque trata disso. Não trata só das mulheres, acho que este também é um equívoco que se faz, achar que nós estamos aqui, pensando em beneficiar as mulheres. Nós estamos falando em deixar nossa sociedade mais democrática, com mais diversidade, mais participação e nós sabemos que, onde mais mulheres participam da política, dos espaços do poder, as decisões são melhores, com mais sensibilidade, mais riqueza, enfim, mais democráticas. Nós estamos aqui, e quero respeitar os argumentos contrários que possam vir, mas estamos alterando uma lei proposta por uma Vereadora, no ano 2000, a Ver.ª Clênia Maranhão. Ela propôs, foi aprovado e é lei que não se pode ter mais do que 70% de um gênero em cargos de confiança, nas funções gratificadas no Município de Porto Alegre. Nós estamos aqui simplesmente para colocar isso de forma paritária, elevando de 30% para 50% o mínimo de um gênero ser contemplado nesses espaços de poder e de decisão na Prefeitura. Se lá em 2000, há 16 anos, isso foi um avanço, não há dúvida de que chegou o momento de termos paridade de gênero nos órgãos de poder, nos espaços de decisão da Administração Pública do Município. Nós tivemos agora há pouco, no Governo ilegítimo do Presidente Temer, a foto em que não aparecia nenhuma mulher, foto criticada mundo afora. Lembro do Primeiro-Ministro do Canadá, se não me engano, quando perguntaram para ele como ter tantas mulheres no governo e ele respondeu que era porque se está num século em que as mulheres devem participar cada vez mais dos espaços de decisão.

Eu gostaria de refutar um argumento que escuto de forma muito injusta de jornalistas e de outras pessoas que têm falado nas redes sociais sobre esse projeto. O argumento diz que nós queremos criar uma quota, e que nós temos que ter mulheres pela sua competência. Eu responderia a esse argumento falacioso perguntando se não há mulheres competentes. Basta ver nos concursos públicos do Judiciário, Ministério Público, em qualquer concurso as mulheres são as mais preparadas e as que mais são aprovadas. No entanto, no momento de assumir um espaço de poder, elas estão excluídas. Nós, que estamos na política partidária, institucional sabemos disso: as candidaturas-laranja, por exemplo. Então, nós temos aqui uma nova oportunidade. Vejam, estamos aqui impondo uma obrigação a um novo governo, que vai iniciar o ano que vem, um governo que ainda não está formado...

(Aparte antirregimental do Ver. Reginaldo Pujol.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Que eu saiba, não está formado, Ver. Pujol. Portanto, não há justificativa nenhuma para que, desde já, esse novo governo, que vai assumir em janeiro, convide mulheres para fazer parte do seu primeiro escalão, do secretariado; das funções gratificadas e de todos os espaços de comando da Prefeitura. É nesse sentido que quero aqui pedir apoio. Não é, repito, um tema das mulheres, é um tema da democracia. Eu acho que chegou a hora de Porto Alegre ter paridade nestes espaços de decisão política. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; não faz muito tempo, em agosto deste ano, eu fui agraciado com a distinção do jubilamento por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, por longos anos do exercício da profissão.

Lembrei-me de que, na ocasião, quando ingressei na faculdade, isso há mais de 30 anos, nos idos de 1965, mais de 40 anos, nós começávamos a sentir a crescente presença das mulheres nas nossas salas de aula.

Em agosto, ao receber o jubilamento, a data coincidiu com a entrega da carteira profissional aos mais novos advogados habilitados ao exercício da advocacia em Porto Alegre. Existia, entre eles, dois terços de mulheres e um terço de homens. Quer dizer, Vereador, que as mulheres, ao natural, foram obtendo os seus espaços sem a necessidade de criar essas obrigatoriedades de cotas, o que, se foi oportuno num determinado momento, e se hoje ainda é oportuno para determinadas situações, não é de forma generalizada. Nós corremos o risco, se criarmos essa jurisprudência em favor da paridade absoluta a que se propõe para algumas atividades, depois virá para o todo, de, daqui a pouco, estar prejudicando as mulheres. Em várias atividades, hoje, as mulheres são em número maior do que os homens, e isso não é por nenhuma imposição legal. Nem eu creio que os homens queiram buscar ter a reciprocidade de tratamento que, até o presente momento, foi dispensada às mulheres. Essa igualdade de gênero absoluta que se pretende em qualquer circunstância é absolutamente impossível de ser alcançada. Números não se confundem com gênero, números não se compõem com qualificação, números são números. Amanhã eu posso dizer que os números deixam de ser 50 por 50 e passam a ser 45 por 55 e assim por diante. A verdadeira valorização da mulher está se dando pela luta das próprias mulheres, que invadiram várias atividades e o fizeram com tal vigor que hoje elas são supremacia nessas atividades. Quem diria, Ver. Paulo Brum, nos idos de 1960, que uma mulher, uma jovem, uma senhora ia ser bandeirinha num jogo de futebol, árbitra num jogo de futebol, e hoje o são. As coisas acontecem com a naturalidade que o mundo está propiciando que ocorram. Então, eu acho que a busca de protagonismo nessa matéria, data venia e respeitada a luta do meu colega de atividade, o Ver. Sgarbossa, sabidamente um dos mais atuantes, o maior proponente de ações que tramitam nesta Casa... Malgrado esse reconhecimento, tenho que dizer que não posso concordar com essa proposta pelas razões que expus e por outras tantas que podia alinhavar, mas, sobretudo, porque, na tese, o regramento pela garantia das chamadas cotas tem que ser uma exceção na nossa vida, e não uma regra. Hoje, por exemplo, garantir acesso a universidade a um determinado percentual de afrodescendentes me parece que é uma atitude afirmativa. Queira Deus que, daqui a uns dias, não seja mais! Queira Deus que não apareça alguém, daqui a uns dias, querendo que se garanta para os de origem asiática ou para outra situação.

Por isso, Sr. Presidente, por essas razões que estou colocando, que são muito claras, muito objetivas, e sem o menor temor de poder não estar falando o politicamente correto, que é o oba-oba, a loa, a louvação, eu me manifesto contrário a esta proposição. Meu voto, por antecipação, já está colocado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu acho que este assunto de cota está indo longe demais. Daqui a pouquinho, nós vamos ter cota para fazer o quê, Ver.ª Sofia? Eu acho que quem tem competência não precisa de cota. O meu gabinete, por exemplo, tem mais mulheres do que homens sem a lei do Ver. Sgarbossa! Não precisa de lei para isso, gente! Isso é uma demagogia até meio barata, com todo o respeito, Vereador. Para que lei para cargo de confiança? Lei, cota... Puxa vida, vamos parar com isso! Vamos fazer lei para que se estude mais, para que se tenha mais competência, para que tenha menos roubo no Poder Público – para isso já tem lei, já estão prendendo. Agora, fazer lei para dar emprego? Vamos parar com isso! Quem é competente não precisa de lei. Eu volto a dizer: no meu gabinete, eu não precisei dessa lei, a maioria é mulher. Se tiver lei para isso, botar 20%, 30%, eu vou ter que demitir alguma mulher competente do meu gabinete. Que lei é essa? Que ajuda se quer dar? Para quem se quer dar ajuda? As mulheres não precisam de ajuda, elas só precisam de reconhecimento. Mulher não precisa de esmola; mulher precisa ser reconhecida, incentivada. A mulher nunca pediu benesses, ela não precisa de benesses, ela faz por merecer tudo o que ganha. Ganha pouco, é verdade, mas faz por merecer, ela não ganha nada de graça. Certamente, a grande e esmagadora maioria das mulheres não precisa e não quer lei de cotas. Isso é uma grande bobagem. Eu não sei se isso dá voto, acho que até tira voto, porque as mulheres com quem eu converso não gostam de cotas não! Elas apenas querem ser reconhecidas, querem receber a mesma coisa, galgar os mesmos postos dos homens, tudo pela competência que elas têm.

Nós vamos ter aqui, por exemplo, no ano que vem, uma mulher coronela, e não teve nenhuma cota que obrigou a ter uma mulher como coronel. A Ver.ª Nádia, que vai assumir no ano que vem, é uma militar, coronela e não precisou de cotas. Ela se dedicou a vida toda, ela se esforçou, ela trabalhou, ela foi à luta, ela coordenou a Lei Maria da Penha em Porto Alegre, ela participou e fez por merecer. Ela não precisou de lei de cota na Brigada Militar. Eu acho que não se precisa de cota, muito menos em cargo de confiança, até porque as mulheres têm a confiança e merecem a confiança sem ter lei que obrigue a contratar mulheres para cargos de confiança. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; seu projeto, Ver. Sgarbossa, fez com que eu procedesse a mais leitura para poder votar no devido momento. Eu fiz uns registros sobre a representatividade feminina. Ela está muito aquém do ideal nas prefeituras e câmaras municipais, principalmente a partir de 2017, apesar da legislação que prevê, pelo menos, 30% de vagas das candidaturas para cada sexo. A cota aumentou muito o debate, mas, infelizmente, não garante o fim do abismo da representatividade de gênero na política brasileira. No último pleito, as mulheres foram apenas 33% das candidaturas à vereança, ou seja, 152 mil mulheres para mais de 309 mil homens. Já para o Executivo, somente 12% do total de candidatos são do sexo feminino. A mulher continua como coadjuvante na política local e nacional. Em 68% dos Municípios, não havia sequer uma mulher na disputa pela prefeitura, ou 3.806 cidades sem mulheres na eleição majoritária, num total de 5.568. A falta de valorização das mulheres pelos partidos políticos levou à criação de uma outra legislação... O senhor quer falar, Ver. Bosco? Eu lhe dou um aparte. O senhor está me interrompendo no meu discurso.

(Aparte antirregimental do Ver. João Bosco Vaz.)

A SRA. LOURDES SPRENGER: Não, o senhor está se dirigindo a mim, estou ouvindo bem aqui.

A falta de valorização das mulheres pelos partidos políticos levou à criação de uma outra legislação, para complementar a lei das eleições que, em vigor desde o ano passado, obriga os partidos a destinarem de 5 a 15% do Fundo Partidário para as campanhas delas e, no mínimo, 10% do tempo total de propaganda para elas.

Uma pesquisa do Fórum Econômico Mundial mostra que o Brasil levaria 95 anos para atingir a igualdade de gênero; no mundo, seriam 170 anos para atingirmos essa igualdade. O nosso País figura no constrangedor 79º lugar no ranking mundial; e melhorou um pouco: do 85º, lugar em que estava, mas ainda é muito, muito pouco. O levantamento analisa dados de 144 países para chegar a esse resultado. O estudo mostra que as brasileiras sofrem com falta de representação política, salários baixos, apesar de terem desempenho superior aos homens em educação e saúde. O Fórum Econômico Mundial, a sua chefia, fez uma manifestação dizendo que é necessário adotar estratégias pragmáticas que promovam a inclusão das mulheres no mercado de trabalho bem remunerado e na política. O IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, mostra que, em média, as mulheres têm dois anos a mais de estudo que os homens, e, nos partidos políticos, o poder de decisão e a liderança são exercidos quase que exclusivamente pelos homens. Com raras exceções, os políticos homens dão espaço para o desenvolvimento de lideranças femininas em seus quadros. É necessário representatividade para termos democracia. As mulheres são metade da população e deveriam ter essa representação política. Quando a mulher ocupa um espaço de liderança, ela inspira outras, e isso é empoderamento, é estabelecer modelos para as novas gerações. Igualdade de gênero significa homens e mulheres com as mesmas oportunidades para contribuir com o desenvolvimento do País. O empoderamento que as mulheres exigem não diz respeito apenas ao acesso a cargos no Legislativo, Executivo ou Judiciário, mas algo muito maior: o direito de influenciar na transformação da sociedade em todas as áreas. Queremos participar das decisões políticas, das decisões sociais, econômicas, porque elas vão afetar a vida das mulheres, das famílias e da sociedade. As mulheres enfrentam barreiras que os homens sequer conhecem, e esses desafios afastam as mulheres e aumentam a desigualdade de gênero. Como as mulheres não fazem parte do processo de decisão, muitas vezes esse tipo de problema passa despercebido, já que não ocorre aos homens a existência dessa questão.

O projeto do Ver. Sgarbossa, o PLL nº 059/15, seria ideal, Vereador, se todas essas barreiras já tivessem sido vencidas pelas mulheres. Ao tratarmos superficialmente de dar vagas, provavelmente continuaremos na mesma situação. Meu voto é de alerta, para que pratiquemos a valorização efetiva das mulheres em cargos políticos, e que essa valorização não seja apenas em datas como o Dia Internacional da Mulher, ou quando votamos um projeto de lei nesse sentido. O empoderamento é uma postura de vida que deve ser adotada e praticada todos os dias. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores; primeiro, gostaria de elogiar a excelente manifestação da Ver.ª Lourdes, que trouxe muitos dos elementos que eu acho que deveriam aqui ser publicizados, para ajudar a balizar o nosso posicionamento. Diante do argumento de que basta o mérito para as mulheres, a Ver.ª Lourdes trouxe que as mulheres têm, em média, dois anos a mais de escolaridade que os homens. Isso é mérito, no entanto, no mercado de trabalho, elas recebem 70% do salário. Na política, elas têm uma representação, em média, de 10% nos parlamentos. Portanto, está colocado, está comprovado que não basta o mérito numa sociedade desigual, machista, sexista e discriminatória.

O senhor perguntava, Ver. Cecchim, por que as cotas. Exatamente por conta disso. Quando V. Exa. dava exemplo da coronela, é bom lhe perguntar, para nos informar, quantas coronelas existem na Brigada Militar. Não sei se tem mais do que uma. E parece que a comandante Nádia não é coronela; é chamada de comandante, mas não chegou a coronela. Portanto, por mais que tenha mérito, e os seus méritos, inclusive citados aqui, foram méritos na Patrulha Maria da Penha, é outra evidência de que não basta o mérito das mulheres para serem livres, para terem incolumidade ou terem segurança no seu corpo, autonomia sobre o seu organismo. Foi preciso organizar Patrulhas Maria da Penha, para proteger as mulheres da violência que sofrem só por serem mulheres. Esses são os elementos que nos indicam que as cotas ainda são extremamente necessárias. Não existe democracia substantiva sem a participação das mulheres e a igualdade de condições com os homens nos espaços de trabalho, nos espaços de representação, nos espaços de cuidado, nos espaços de decisão, na partilha do orçamento público, no compartilhamento dos salários e nas tarefas de reprodução da vida, no lar.

Então, Ver. Marcelo, a sua iniciativa que visa a avançar a atual norma em Porto Alegre, norma que não é cumprida, está no marco dessa compreensão de que nós não vamos alterar a condição da mulher se não for por políticas públicas específicas, com cotas, com indução, com proteção, com alteração de cultura.

Aí falo desta outra questão: nós não vamos alterar a cultura, se as mulheres não estiverem lá, Ver.ª Fernanda, não dá para alterar a cultura a priori, de fora, olhando, com os homens mandando, chefiando, governando. A gente precisa alterar a cultura: as mulheres são tão capazes quanto, este é lugar da mulher, a política é lugar da mulher, o trabalho, a direção, as exatas são lugares das mulheres. A alteração da cultura se dará, quando as mulheres estiverem nesses espaços. Assim como ontem, homenageando a luta do povo negro, nós defendemos quotas raciais para o trabalho, para a universidade, porque a pesquisa universitária não vai contemplar políticas antidiscriminatórias, se os negros e negras não estiverem lá, nos postos de decisão, nos postos de visibilidade. É importante que tenha indução para que os governos tenham mulheres, empoderem mulheres, reconheçam seu valor, não inventem mulheres, mas as reconheçam, porque elas já têm capacidade técnica, capacidade de gestão, valor para exercer a política pública.

Há que se reconhecer que este é um projeto que ajudará, Ver. Marcelo Sgarbossa, o Prefeito eleito a compor sua equipe, respeitando a necessária transformação da vida das mulheres, colaborando, na medida em que tenha possibilidade. Nós sabemos que, para chegar, para galgar os espaços, por mais que hoje tenha legislação de que deve haver 30% de mulheres candidatas nas nominatas, para se elegerem é uma outra barreira. E o espaço do secretariado, do cargo comissionado, da gestão é importantíssimo para a mulher poder vir a fazer parte dos representantes eleitos. Parabéns, Ver. Marcelo!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; é muito bom falar depois das Vereadoras Lourdes Sprenger e Sofia Cavedon. Alguns dados, Ver.ª Lourdes, que eu havia anotado para trazer a esta tribuna, V. Exa. trouxe, o que facilita o debate e a compreensão da importância dessas políticas de garantia de avanço, de maior participação das mulheres na política. Eu ouvi atentamente as intervenções anteriores. Queira dizer aos Vereadores, sobretudo aos homens que intervieram aqui na tribuna, que, ao longo da história, nós temos muitas mulheres. Eu queria saber se algum de vocês conhece Olympe de Gouges, eu suponho que a resposta seja negativa, porque, nos livros de história, somente ouvimos falar de Robespierre e Danton, quando da Revolução Francesa. Mas Olympe de Gouges foi uma das lideranças que, junto com milhares de outros tantos e outras, foi protagonista dessa mudança histórica, que derrotou o absolutismo e construiu uma lógica que não uma lógica feudal, que imperava no mundo naquela época. Pergunto também se conhecem várias filósofas, e poderíamos citar dezenas delas na Antiguidade e na Idade Média, embora, mais uma vez, em geral, esses escritos, essas contribuições das mulheres na história não sejam sequer dignos de apresentação nos livros. E não é porque os escritos eram ruins. Tem Safo, de Lesbos, Hipácia, de Alexandria, Catarina, de Siena, Hildegrada, de Bingen, filósofas da história. É justamente como um pilar de uma herança e de uma cultura patriarcal que some com o papel das mulheres também na história. Eu queria saber se alguém conhece a Maria Quitéria, ou a Maria Felipa, que foram lideranças das lutas pela independência lá na Bahia! Mas não, a maior parte das pessoas não conhece a luta dessas mulheres.

É preciso, sim, buscar medidas de igualdade. A Ver.ª Lourdes, de forma brilhante, pegou o tema dos salários: 95 anos, se deixar o ritmo normal da história, segundo esses especialistas; se as mulheres não se organizarem, não lutarem, não seguirem reivindicando igualdade salarial. Ainda bem que estamos fortalecidas pela primavera feminista, que ajudou na derrubada do Cunha e que tem empoderado muitas mulheres a não aceitar mais a cultura do estupro, a não aceitar mais a violência contra nós, não aceitar piadas de que a presença de mulheres em gabinetes e secretarias é para embelezar gabinetes ou secretarias. Nós queremos mais participação das mulheres como protagonistas da política. Embora, evidentemente - e eu tenho dito sistematicamente –, não baste ser mulher, é preciso estar do lado das mulheres, das lutas feministas. Nós temos muitas mulheres, Ver.ª Jussara Cony, ao longo da história que promoveram um ataque aos direitos das mulheres. No Plano Municipal de Educação, nós tivemos...

(Aparte antirregimental.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Exatamente, não basta ser mulher, é preciso estar do lado certo. Nós seguiremos fazendo esta luta para empoderar as mulheres e, sobretudo, para seguir fortalecendo a luta feminista, a luta pela igualdade, a luta contra o machismo e o patriarcado, que são pilares de uma sociedade conservadora, de uma sociedade de exploração. Nós achamos que a luta das mulheres é fundamental para subverter essa ordem. Agora, independentemente da luta estratégica pela emancipação das mulheres, pela emancipação da sociedade, pela emancipação da classe trabalhadora, eu acho que medidas como as do Ver. Marcelo Sgarbossa só somam nessa luta por igualdade. Eu não sei como alguém pode não achar estranho que o Temer tenha um verdadeiro “machistério”, que os ministros sejam todos homens; ou as secretarias aqui do Município, contem nos dedos o número de mulheres; ou aqui na Câmara de Vereadores. São muito boas as medidas que foram tomadas com relação ao Fundo e ao tempo de televisão, mas são insuficientes. Boa parte dos partidos são “caciquistas” e querem reproduzir essa lógica interna de sufocamento das mulheres e não reverter essa lógica perversa. Nós somos a maioria nas associações de moradores, na luta dos bairros, agora na luta das universidades, na luta das escolas. Nós vemos meninas, mulheres, adolescentes, jovens empoderadas lutando por mais direitos, mas, quando isso vai para a política, nós vemos uma lógica perversa, pois ainda somos apenas 13% nos parlamentos. Por isso nós temos muito orgulho, Ver. Alex, de termos cotas, dentro do PSOL, de 50% para mulheres nos cargos de direção do partido, na executiva, no diretório nacional, para que possamos fazer essa luta externa, mas também fazer uma mudança interna, uma luta interna, para empoderar as mulheres e para ter novas mulheres dirigentes da luta socialista, da luta a favor das mulheres, da luta a favor dos trabalhadores. Parabéns, Marcelo, conta com o nosso voto favorável ao teu projeto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras; Ver. Marcelo Sgarbossa, estou nesta tribuna para defender o seu projeto, da mesma maneira que vou defender a paridade de gênero nos Conselhos Municipais desta Cidade, que é um projeto de lei de nossa autoria que está tramitando na Casa. Nós sabemos que é fruto da luta das mulheres. E quero dizer aos colegas Vereadores homens, com todo o respeito que tenho por todos, embora com divergências políticas e até ideológicas, que não é por acaso que as quatro Vereadoras desta Casa vieram a esta tribuna para defender esse projeto: Ver.ª Lourdes Sprenger, Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª Sofia Cavedon e eu agora. Nós sabemos que isso é fruto da nossa luta em todos os espaços, mas há entraves enormes. Não adianta dizer que tudo é fruto da luta das mulheres; nós sabemos disso, ninguém precisa nos dizer. Mas sabemos mais dos entraves enormes de uma sociedade em que não se compreende sequer a função social da maternidade para o processo econômico, político, social e cultural de uma nação. Nós vivemos numa sociedade que discrimina, que é machista, que é sexista, que gera opressões. A competência e a disposição para o trabalho, não precisam nos dizer, porque nós temos; e o significado das mulheres num Estado que sequer, repito, reconhece a função social da maternidade. Aliás, é o mesmo que discrimina as mulheres quando, muitas vezes, pelas razões mais pessoais, são levadas por essa mesma sociedade, por esse mundo do trabalho a fazer um aborto. Mulher não precisa de esmola, nós sabemos também disso, porque nós lutamos e não queremos migalhas. Nós sabemos pelo que lutamos em todos os espaços e lutamos com humildade, competência e com muita dignidade. Esforço é sinônimo da vida das mulheres. O Estado, como ente público, e a sociedade como um todo, mesmo com a inserção de mais mulheres, de mais negros e negras, fruto também dessas lutas, da nossa inserção no mercado do trabalho, da inserção social e política, das cotas, fez com que estivéssemos mais no mercado do trabalho, mas em situação ainda e sempre inferior, com remuneração menor exercendo o mesmo trabalho, com cargos de chefia sempre exercidos pelos homens, com espaços de poder político que não aumentaram. Vejam o resultado dessas eleições, eles mostram isso, têm diminuído gradativamente. Mulheres sofrem, no mercado de trabalho, assédio moral e sexual; os cargos de chefia, embora elas tenham a mesma capacidade e estejam em maior número no local de trabalho... Eu quero aqui destacar duas áreas eminentemente femininas: saúde e educação.

A cota de 30% foi um início, sabemos que não é ela que resolve, mas nós queremos igualdade de fato, nós somos a maioria em várias profissões. Somos a maioria do gênero humano neste País. Nós queremos o nosso empoderamento. As sociedades não evoluem na incompreensão da desigualdade, as sociedades evoluem na compreensão da igualdade. Nós não precisaríamos de cota. Temos que lutar pelas cotas? Lutamos exatamente por essa relação ainda opressora que existe em todos os locais, inclusive na política, em relação às mulheres. Por isso que, na reforma política, nós, mulheres, em unidade, lutamos para que, dentro dos nossos partidos, nós tenhamos espaços conquistados com a nossa luta, para que tenhamos paridade de gênero, o que seria o correto, já que somos a maioria: uma mulher, um homem, uma mulher, um homem. Nós tivemos avanços significativos em cada espaço de valorização da mulher, porque, quando uma mulher avança em seus direitos, isso é concreto. Estamos aqui com a presença de várias companheiras do Movimento de Mulheres, não vou personalizar, mas vou referenciar cumprimentando todas: a Silvana Conti, da Liga Brasileira de Lésbicas, a Carmen Lopes, Conselheira Tutelar, uma mulher de história no movimento comunitário e no movimento da luta contra a ditadura e pela democracia. Quando nos avançamos, avança toda a sociedade nos seus direitos universais. O projeto do Ver. Sgarbossa contribui significativamente para esses avanços. Todas as leis são fruto de movimentos de mulheres, do movimento emancipacionista das mulheres. Mas eu quero saudar desta tribuna quando homens se somam à nossa luta a ponto de...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Quero incluir nesta saudação todos os colegas Vereadores homens. Quando um homem legisla, fruto da luta das mulheres, como fez o Ver. Marcelo Sgarbossa, porque é uma luta histórica pela emancipação política, econômica, social e cultural que serve a toda a sociedade... Esse é um projeto que, na minha opinião, deveria ser aprovado por maioria nesta Casa. Nós não estamos aqui numa guerra de homens contra mulheres, nós estamos aqui numa guerra contra a discriminação, contra a opressão a todos aqueles que ainda são oprimidos e discriminados, como os negros, as negras, as mulheres, as diversidades que não são respeitadas naquilo que contribuem para a maior riqueza que nós temos, que é exatamente a nossa diversidade humana. Esse não é um projeto qualquer, é um projeto fruto da luta das mulheres e que tem como...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 059/15.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Presidente Cassio Trogildo, Vereadores, Vereadoras; mais uma vez, o Ver. Sgarbossa insiste em votar projeto com óbice: rejeitado pela Procuradoria, rejeitado pela CCJ, empatado na CEDECONDH, rejeitado pela CEFOR. O Vereador sabe que é um projeto ilegal, ele sabe muito bem, está tudo escrito aqui, tudo, mas ele insiste em votar e fazer esta Casa perder o seu tempo. Há quanto tempo nós estamos aqui discutindo esse projeto ilegal? A tristeza é que esse projeto foi aprovado em 2000, vetado pelo Sr. Prefeito, a Câmara derrubou o veto, e ele foi sancionado pelo Ver. João Motta, que era o Presidente da Casa naquela época. Se alguém entrasse com uma declaração de inconstitucionalidade, claro que esse projeto seria vetado pela Justiça. Agora, aqui estamos novamente insistindo, gastando nosso tempo com projetos ilegais. O meu parecer, lá na CEFOR, disse claramente que não é a condição de ser homem ou mulher que determina e permite avaliar as condições necessárias para o exercício do serviço público. O serviço público deve ser prestado por servidores competentes independentemente do sexo a que pertençam. Já existe uma lei aqui que não é levada em consideração, porque ela, definitivamente, é inconstitucional, mas está em vigor, e a gente respeita. Então, coloco a necessidade de nós votarmos contra, porque é clara a declaração da Procuradoria desta Casa, quando diz que “compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal, bem como a iniciativa de leis que disponham sobre criação e estruturação de órgãos da administração pública, preceitos que restam afetados pelo conteúdo normativo de projeto de lei”. Portanto, solicito aos Vereadores que votem contra este projeto.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, obrigado pelo aparte. O senhor está falando da tramitação do projeto nas Comissões. Este projeto modifica um projeto de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece 30% e 70%. Nós só estamos colocando 50% e 50%. Lá em abril de 2000, o senhor votou a favor do projeto na CEFOR. Eu só gostaria de lhe perguntar se o senhor mudou de opinião nesses anos, ou era constitucional lá naquela época e, agora, é inconstitucional.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Era inconstitucional nos dois aspectos, nas duas épocas, e continua sendo inconstitucional. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 059/15. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 059/15.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu nem vou utilizar os cinco minutos. Acho que já vieram aqui os argumentos, a maioria deles de ordem formal, como fez o Ver. Nedel. Claro que eu não quis debochar, mas tentar mostrar a contradição do Vereador, que, lá em 2000, num projeto que tratava do percentual mínimo de cada gênero, foi a favor. Quero louvar a sua decisão de quando esteve na CEFOR; agora, mudou de entendimento. Não tem problema nenhum, a gente muda de entendimento, mas a Constituição – se o senhor está falando que o projeto é inconstitucional – é de 1988. Portanto, se é inconstitucional hoje, também era inconstitucional no ano de 2000, quando o senhor votou a favor.

Os argumentos estão colocados. A Ver.ª Lourdes foi brilhante na sua fala, fez uma fala geral, abordando vários temas, como a questão eleitoral. O argumento principal é este: uma mulher que ocupa um espaço de decisão – hoje temos a Ministra-Presidenta do STF –, ao ocupar esse espaço, simboliza para as mulheres que é possível estar lá. Agora, como bem disseram a Ver.ª Sofia e a Ver.ª Fernanda aqui na tribuna, não se quer que os homens façam política para as mulheres, se quer que as mulheres estejam neste espaço e, para isso, neste momento histórico... Basta olhar o plenário da Câmara. Nós temos quatro Vereadoras apenas; de 36, temos apenas quatro Vereadoras: a Ver.ª Jussara, a Ver.ª Fernanda, a Ver.ª Sofia e a Ver.ª Lourdes. No Congresso Nacional, apenas 8%. Esse relatório que a Ver.ª Lourdes citou mostra que, a seguir dessa forma, levaremos 95 anos para termos um mínimo de paridade nestes espaços de poder. Está aqui a Silvana Conti, que foi a nossa candidata a vice. Seria uma honra termos uma vice-prefeita mulher, que, em muitos momentos, assumiria como prefeita.

Os argumentos estão colocados. Infelizmente, se usa aqui o exemplo da Vereadora eleita Nádia, pegando a exceção para dizer que isso é uma regra. Ela é uma exceção. Ela é uma mulher que se elegeu e estará aqui a partir de janeiro, mas é uma exceção. A exceção não é a regra obviamente.

Eu peço, mais uma vez, a sensibilidade de todos. Vejam que não estamos falando de um governo andando, e que, no limite, deveríamos exonerar mulheres dos cargos em comissão. Não, estamos falando de um momento – e por isso colocamos o projeto para que fosse votado – em que se discutem os nomes das pessoas que ocuparão esses espaços. Este é o momento. No mínimo, as mulheres do PSDB e dos partidos da coligação que ganhou a eleição deveriam estar aqui, Silvana, deveriam ter falado com os seus Vereadores, deveriam ter reivindicado a sua participação paritária nesse governo que começa a partir de janeiro. Mas não estão, eu lamento muito. Elas seriam a força central para a aprovação deste projeto, e, com certeza, o Prefeito Fortunati sancionaria se esta Casa dissesse “sim”. Eu ainda espero que alguns Vereadores votem “sim”, para que nós possamos fazer essa discussão junto ao Executivo e termos, a partir de janeiro, efetivamente, um governo paritário. É o pedido que faço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelos Vers. Paulo Brum e Mauro Zacher, o PLL nº 059/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 221/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Bosco Vaz e voto contrário da Ver.ª Fernanda Melchionna.

Apregoo Emenda nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL nº 221/16.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2219/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/16, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que revoga a Lei nº 12.129, de 28 de setembro de 2016 – que altera o caput do art. 3º-A e o inc. II do caput do art. 5º da Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, e alterações posteriores; altera a ementa e o art. 2º da Lei nº 10.028, de 20 de julho de 2006; e altera a ementa, o art. 1º, o caput e os §§ 2º e 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o caput do art. 4º-A e o art. 5º da Lei nº 10.428, de 6 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 10.939, de 2 de agosto de 2010; denominando Nico Fagundes o Acampamento Farroupilha.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-11-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 221/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Mauro Zacher, a Emenda nº 01 ao PLL nº 221/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 01 voto NÃO e 06 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLL nº 221/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 01 voto NÃO e 07 ABSTENÇÕES.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1865/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga os responsáveis pela promoção ou pela realização de eventos de grande porte em locais públicos, concedidos ou não à iniciativa privada, a compensar a emissão de gases geradores de efeito estufa provenientes desses eventos por meio da comprovação do plantio de espécies nativas de árvores.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 27-06-16 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 03-11-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 176/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 176/14.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Mais uma vez, boa tarde a todos e a todas; este projeto, que vamos enfrentar agora, é mais um da nossa autoria.

(Aparte antirregimental.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Bosco, eu sabia que viria esta crítica. O Vereador está dizendo como, de novo, um projeto nosso. Este projeto, se o senhor analisar o histórico dele...

(Aparte antirregimental.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Muita produção! Realmente, o nosso mandato tem esta característica de propor projetos, e recebo com muito orgulho os elogios dos Vereadores, inclusive, de adversários políticos, que reconhecem a nossa atuação em cada um dos projetos de lei.

Este projeto está aqui para ser analisado já há um bom tempo, eu diria que, talvez, há mais de dois ou três meses. Ele ficou na lista dos projetos a serem votados na Ordem do Dia, e foi subindo naturalmente. Aguardou o tempo que foi preciso aguardar, sem requerimento de votação, de antecipação ou não. De que trata o projeto? O projeto trata da compensação ambiental, através do plantio de árvores nativas, quando se realiza um grande evento. Um grande evento é uma grande atividade, seja no transporte de pessoas, seja no transporte de produtos. Você vai fazer um show, digamos, tem o equipamento, caminhões que se deslocam, isso tudo gera um impacto na Cidade, na atmosfera, seja pela produção do efeito estufa, seja pela utilização do solo. Enfim, são inúmeros os impactos que todo grande evento causa, toda atividade humana, na verdade, mas um grande evento em especial. Nós estamos propondo que todo grande evento tenha uma compensação ambiental através do plantio de árvores nativas na Cidade, obedecendo, Ver. Prof. Alex Fraga, ao Plano Diretor de Arborização. Nós não estamos inventando, nós sabemos do debate que existe em relação ao plantio de árvores na Cidade. Nós estamos, obviamente, nos submetendo ao Plano Diretor já existente, muito avançado em nossa Cidade, que trata de onde e quais tipos de árvores podem ser plantadas. Obviamente, nós não vamos descer nas minúcias do projeto, nas minúcias da ideia, ou seja, quantas árvores ou que tipo de impacto, entendemos que isso é função do Executivo. Nós estamos criando uma lei que gera obrigação para os organizadores dos grandes eventos. Aí já vem outra classificação: o que é um grande evento? Também não queremos nós fazer o detalhamento nesse ponto, mas, sim, criar a obrigação. E, através da regulamentação do Executivo, teríamos o tamanho do impacto e do quanto isso gera de obrigação de reparação. Hoje já existem sites, entidades internacionais que conseguem estimar isso. Vou citar o exemplo do Deputado Henrique Fontana, do Partido dos Trabalhadores, que, na sua campanha, fez a estimativa do quanto ela geraria de impacto ao meio ambiente na emissão de materiais impressos, ou nos deslocamentos de veículos, e compensou. Isso tudo com certificação de empresas sobre a veracidade e o real compromisso. Não estamos aqui querendo fazer mero marketing ambiental, mas, efetivamente, propondo uma compensação. O Deputado Henrique Fontana fez o plantio de árvores aqui em Porto Alegre. Então, é possível, nas nossas atividades, calcular o quanto elas geram efeitos nocivos para o planeta, e o quantas árvores são necessárias para compensar o impacto.

Estamos abrindo a discussão e gostaríamos do apoio dos Vereadores. Acho que é um debate em que a SMAM precisa estar junto. O projeto tramitou nas Comissões, mas nem por isso não se pode discuti-lo mais a fundo. A aprovação aqui na Câmara Municipal fará com que o Executivo olhe com seriedade e com visão de futuro como é em muitos lugares do mundo, inclusive, no Brasil, que já tem leis como essa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLL nº 176/14.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores, está falando aqui um Vereador que fez a compensação. Eu tenho uma apoiadora que se chama Laís Birman, que tem um instituto que faz essa certificação e fez isso. Talvez eu não falasse aqui se o Ver. Sgarbossa, na nossa última Sessão, não tivesse se dirigido a este colega e o acusado de deslealdade. Eu acho que deslealdade maior é alguém que faz um juramento nesta Casa e, depois, ajuda a patrocinar uma invasão à Casa. Então, eu repudio, como fiz aquele dia, a acusação de deslealdade, porque, se tem uma cosia que pauta a minha atuação política, é a franqueza nas minhas posições. Eu acho que quem é franco, quem oferece a cara à tapa, quem abre o peito para discussão política pode ser acusado de qualquer coisa, menos de desleal. Nesse aspecto, retribuindo essa gentileza do Ver. Sgarbossa, eu quero dizer que talvez ele esteja se especializando naquele Vereador que mais propõe coisas inconstitucionais aqui na Casa. É todo dia! É todo dia o famoso cumprimento com chapéu alheio, é todo dia estabelecendo obrigações ao Poder Executivo, coisas que, flagrantemente, nós não podemos fazer. Ou, então, querendo faturar em cima dos colegas, como com este projeto dos 50% de cota, filmando, para depois distribuir nas redes sociais para dizer “olha, aqueles lá são contra as cotas para mulheres!”, querendo nos colar, por exemplo, a pecha de machistas. Isso é deslealdade com os colegas, com os 35 Vereadores!

Compensação vegetal, Ver. Idenir Cecchim, nós já votamos aqui e votamos a partir de uma discussão exaustiva de um projeto de lei vindo da SMAM, que determinava e regulava a questão da compensação vegetal em Porto Alegre. A nossa Cidade é, graças a Deus e graças a nós, as pessoas, a Capital mais arborizada do Brasil. Nós temos 1,3 milhão de árvores. Nós tínhamos um problema, Ver. Mauro Pinheiro, que a SMAM, num determinado momento, não tinha mais onde plantar! E os projetos dos grandes empreendimentos da Cidade acabavam trancando, porque tinha que se fazer um inventário para saber onde é que iam plantar essas árvores.

Por outro lado, nós falamos aqui que somos – e somos, infelizmente – uma das cidades mais difíceis para licenciar qualquer coisa. Agora, não bastassem essas dificuldades, que são notórias, que todos nós sabemos, nós vamos agora juntar a elas um novo balcão, ou um novo negócio, que vai ser bom para os engenheiros agrônomos, vai ser bom para V. Exa., Ver. Comassetto: fazer um laudo que diga que tipo de árvore, onde é que vai plantar e onde plantou na reserva da Mata Atlântica, quando quiser fazer um showzinho aqui. Acampamento Farroupilha, Ver. Bernardino, vai ter que fazer um laudo de compensação vegetal, vai ter que plantar árvore, porque imagine o quanto não vai ser consumido de carbono nas churrasqueiras do Acampamento Farroupilha! Um show que viermos a fazer aqui em Porto Alegre, que gera emprego, que gera renda, em que uma lei do Prof. Garcia determinou que as bandas locais tocassem, agora show aqui em Porto Alegre, que vai ter, vai ter, mas vai ser mais uma dificuldade. Para fazer um show aqui, o cara vai ter que contratar um engenheiro agrônomo, vai ter que fazer todo um estudo, para saber quanto vai impactar, e vai ter que descobrir um lugar na Mata Atlântica em que possa plantar as árvores, para compensar o show aqui de Porto Alegre. Quando nós tínhamos que nos preocupar em estar desburocratizando, fazer campanhas educativas, resgatar e preservar o meio ambiente e ajudar, ao contrário, nessas visões estatistas, estamos criando mais um guichê, mais uma burocracia, mais uma dificuldade sob a argumentação, simpática até, de que tem uma preocupação ambiental. Não é verdade! Eu posso dizer a vocês que essas leis protetivas, tanto a lei do meio ambiente quanto a lei do patrimônio histórico, no intuito de serem protetivas, elas estão fazendo o contrário. As pessoas estão deixando as casas caírem, porque é tanta burocracia no órgão do Patrimônio Histórico que não dá nem para pedir para reformar. Então, ele cria mais uma burocracia, cria mais um guichê, cria mais um problema, cria mais um entrave na Cidade, que já é a nova Cuba do Sul, a cidade que tem um gigantismo estatal, que tem sempre guichês, que tem sempre burocracia, que tem sempre problema, e, agora, o intuito aqui de criar mais um problema. Eu espero que tenhamos a sabedoria de, mais uma vez, negar esse tipo de projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 176/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Acho que essa iniciativa do Ver. Marcelo Sgarbossa está no marco dos tratados internacionais que o Brasil tem assinado, com metas de redução do dióxido de carbono, um dos principais gases causadores do efeito estufa. Eu tenho certeza de que não vai atrapalhar nenhum show ou evento, não vai ser um custo muito grande comprar uma ou duas dúzias de árvores para fazer doação, plantio. A nossa Cidade precisa tanto delas, e, ao mesmo tempo, o meio ambiente precisa ser recuperado, retomado. Precisam ser mitigadas as interferências negativas na sustentabilidade, e, na rela, todos nós sabemos que o planeta não tem futuro nesse nível de consumo e de produção de poluição, não tem futuro.

Não é à toa que a ONU vem se reunindo, que há pactos internacionais. O padrão de desenvolvimento norte-americano é impossível de ser expandido para o mundo; ou nós freamos, ou o nosso futuro planetário estará comprometido radicalmente. Acho que a nossa Cidade tem uma demanda importante de árvores, vou dar exemplo: nós andamos em muitos loteamentos, em muitas comunidades durante a campanha, e os Vereadores vão lembrar. Eu poderia lembrar o Loteamento Farroupilha, que é lá na Zona Norte. Um loteamento novinho em folha, e não tem uma árvore. O Ver. Luciano Marcantônio conhece bem, porque eu vi plaquinhas dele lá naquele loteamento. O Ver. Luciano Marcantônio sabe que ele foi feito...

(Aparte antirregimental.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: É, nas casas, mas dentro do tamanho padrão legal. É um loteamento feito com recursos da Caixa Econômica Federal, e, infelizmente, ainda não está, no planejamento do Governo, o plantio de árvores. Eles estão com sol a pino, sem nenhum verdinho naquele loteamento. Também lá no Loteamento Farroupilha, na Zona Norte, precisa fazer um plantio em larga escala, precisa ter mudas no tamanho que sobrevivam. É preciso que a SMAM tenha mudas disponíveis, eu sei que ela tem em quantidade, mas ela não tem feito. Eu poderia apontar uma série de outros loteamentos que, se tiver uma educação ambiental, se tiver uma indução para o plantio, nós teremos uma cidade mais protegida do calor tórrido do verão, das situações de falta d’água, das situações de seca e de desconforto em que vivem as nossas comunidades. Quando alguns afirmam que não tem mais nem onde plantar árvores, talvez seja no Centro da Cidade, mas, mesmo assim, tem. Nós perdemos muitas árvores com o último vendaval, mil árvores. Nós não temos notícia de que essas mil árvores tenham sido recuperadas, que tenha tido um plantio. O que está se propondo é que, quando se causa um efeito estufa, vai se colocar mais poluição no meio ambiente, vai se colocar movimento, cachorrinho, alimentação feita na rua, produção de fumaça em larga escala, de pó, poeira, enfim, quando tem um impacto ambiental... Quem tem ido aos últimos grandes eventos no anfiteatro sabe o que significa aquela massa da população ali. No custo geral de um evento daquele tamanho, colocar uma compensação a ser regulamentada pela Prefeitura de Porto Alegre não vai causar prejuízo – Ver. Valter, que se nega a colocar qualquer restrição ao empreendedor privado –, pois nada se compara ao valor que nós teremos de retorno ambiental, de qualidade de vida aprovando a lei do Ver. Marcelo. Acho que esta Câmara deve indicar que a Cidade precisa de mais sustentabilidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 176/14.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores; a minha contribuição vai ser bastante breve. Subi aqui para falar em meu nome e no nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, mas mais para prestar o nosso apoio à causa pela qual o Ver. Marcelo Sgarbossa vem propor o projeto de lei. Todos sabemos que existem graves problemas para a nossa sociedade, e um deles é o descaso com as questões ambientais. Nós temos incutido na nossa sociedade, principalmente nos nossos jovens, que esse desenvolvimentismo a qualquer custo, o tal do empreendedorismo, construções, projetos que transformam radicalmente a nossa Cidade em uma cidade, entre aspas, mais moderna é algo de positivo. Não podemos analisar isso sob essa ótica, nós precisamos que a palavra sustentabilidade seja analisada com mais seriedade, e não, simplesmente, ser incorporada a um discurso onde ela se encontra vazia. Nós precisamos de uma Cidade que seja integrada com a natureza e com os recursos que temos ao nosso entorno. Porto Alegre vem perdendo área verde a cada ano. Porto Alegre já foi a cidade mais arborizada do País – já foi, idos tempos! Nós nos encontramos atualmente na quarta posição e temos perdido espaço e terreno ano após ano. Estamos perdendo para duas outras Capitais: Belo Horizonte está na nossa frente, infelizmente; e Goiânia é a campeã do Brasil em arborização. Nós já tivemos esse posto, esse título, e a proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa vem justamente trazer a possibilidade de que a nossa Cidade volte a encabeçar o rol das cidades verdes, mas, infelizmente, nem todas as pessoas compartilham da nossa opinião, a opinião de que uma cobertura vegetal traz conforto térmico à população. Que seja uma burocratização. Todo grande evento precisa de autorização para acontecer; que, na autorização, já sejam estipulados – mediante a população que vai frequentar – os recursos ou as demandas necessárias para a sua realização, que já estejam estipuladas ali três, quatro, cinco, dez árvores. Eis a questão: precisamos fazer com que a nossa Cidade recupere a qualidade de vida que tivemos uns tempos atrás, em décadas passadas. Não é o caso de burocratização, é o caso de um regramento muito simples. Que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – que é a legítima Secretaria a tratar do tema – coloque, para a autorização, o número de árvores a serem plantadas. Pura e simplesmente assim. Isso não vai demandar quadros, recursos humanos, nada. É só modificação simples do procedimento autorizativo, para que esses empreendimentos possam vir a acontecer. Portanto, algo bastante simples, que pode agregar qualidade de vida a nossa população.

Muito bem, senhoras e senhores, eu espero que nós tenhamos a aprovação deste projeto, que pode agregar qualidade de vida e bem estar a todos nós, visto que, nos últimos tempos, nós temos enfrentando na nossa Cidade efeitos climáticos severos que, há muito tempo, não eram apresentados, como explosões de vento e grandes tormentas em um curto espaço de tempo, isso tudo em virtude da modificação do ambiente natural. Se Porto Alegre recuperar a sua cobertura verde, talvez tenhamos a esperança de que no futuro possamos viver em paz e harmonia com o meio ambiente. Uma boa tarde a todos.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 176/14.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Vereadores e Vereadoras; novamente, o segundo projeto do Ver. Sgarbossa tem, na decisão da Procuradoria, vício de origem. Diz que, claramente, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo realizar a gestão do Município, preceito que data vênia resta afetado pelo conteúdo normativo do § 2º, no art. 4º do projeto de lei, por dispor sobre destinação de rendas públicas. Os pareceres foram os seguintes: da CCJ, pelo Ver. Mendes Ribeiro, pela existência de óbice; da CEFOR, pelo Ver. Ferronato, pela aprovação; e da CUTHAB, pelo Delegado Cleiton, pela rejeição do projeto. O Ver. Valter Nagelstein explicou claramente esse assunto, há pouco, na tribuna. E eu, examinando o projeto, Ver. Valter, lembrei-me que não sou muito chegado a ir a eventos, porque acho que eu já passei de uma certa idade...

Lá no Beira-Rio houve um evento, há poucos dias, da banda Guns N' Roses, em que foram 50 mil pessoas. Na Procissão de Navegantes nós esperamos 100 mil, 200 mil pessoas. E sabe o que diz a lei, ilustre Jorge Fraga, que me olha com muita atenção? Diz que “o não cumprimento ao disposto desta lei sujeitará o infrator à multa correspondente ao valor da Unidade Financeira Municipal [que é de R$ 3,00, ao que me consta] multiplicado pelo dobro dos participantes do evento”. Se esse evento no Beira-Rio teve 50 mil pessoas, a multa para o cara que, eventualmente não tiver condições, seria de 100 mil Unidades Financeiras Municipais, ou seja, mais de R$ 300 mil. Quem poderá fazer um evento e pagar uma multa de R$ 300 mil? O Ver. Valter me lembrou, na minha condição de católico, que vou participar da Procissão de Navegantes, que, vamos supor, vá cerca de 200 mil pessoas, então a multa será deR$ 1,2 milhão, Ver. Pujol. Olha, além de ser inconstitucional, ilegal, é um projeto que tem absurdos no seu conteúdo. O seu art. 4º diz claramente que “o não cumprimento ao disposto desta lei sujeitará o infrator à multa correspondente ao valor da Unidade Financeira Municipal multiplicado pelo dobro dos participantes do evento”, ilustre Dr. Thiago. É um absurdo nós termos que gastar aqui o nosso tempo com projetos inconstitucionais. Temos tantos problemas em Porto Alegre, temos tantas dificuldades para enfrentar e ficamos gastando nosso tempo em projetos inconstitucionais e ilegais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLL nº 176/14. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 176/14, como autor.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, lamento que aqui o argumento tão nobre da constitucionalidade ou não de um projeto seja usado conforme o autor do projeto. O próprio Ver. Nedel, como tratamos o projeto anterior, há 16 anos votou a favor de um projeto e depois vem a esta tribuna para dizer que é inconstitucional um projeto de trata da mesma matéria, ou seja, paridade de gênero nos cargos. Então, nós estávamos simplesmente mudando o percentual, de 30% para 50%, e ele se tornou inconstitucional. Em 16 anos o projeto se tornou inconstitucional na opinião do Ver. Nedel. Então, realmente este tema da inconstitucionalidade é muito curioso nesta Casa, porque Vereadores votam primeiro de uma forma, depois votam de forma diferente – então depende de quem apresenta, depende da autoria do projeto.

Eu acho lamentável que o Ver. Valter venha a esta tribuna para lembrar do ocorrido na Sessão passada, quando o chamei de desleal. Volto a afirmar que é desleal no debate, citando vários exemplos, um deles no microfone de apartes: o Ver. Valter, quando algum Vereador muda o tema que está sendo dito aqui, recorre ao Presidente para que seja cassada a palavra do Vereador. Eu nunca fiz isso, Ver. Valter, e nunca farei isso com o senhor; no entanto, Vossa Excelência faz isso rotineiramente. Isso é deslealdade no debate político. E o senhor citou aqui exemplos de que eu proponho projetos que já existem. Ver. Valter, o senhor talvez, de tanto falar, esquece do que fala. Nós propomos aqui o projeto dos parklets; o senhor me elogiou pelo projeto, quando da propositura. Depois assumiu a SMURB, e um dos primeiros projetos que tratou na SMURB foi dos parklets, sem nos chamar para tratarmos juntos. Vejam, um projeto que estava sendo tratado dentro da SMURB, com o Executivo participando da elaboração do nosso próprio projeto.

Por fim, o Ver. Valter coloca aqui que nós estaremos criando mais burocracia, pois teremos que criar um órgão para tratar do tema específico do nosso projeto das compensações. Teremos que nomear mais cargos, fazer concursos, não sei se falou isso; mas quis dizer que nós teremos mais um inchaço da máquina, mais um órgão para dificultar a vida do empreendedor – talvez esses sejam os seus parâmetros. Quem está dizendo isso, Vereador? Nós estamos justamente dizendo que cabe ao Executivo a regulamentação. Então, a primeira ideia que me vem, que não tem nada de burocratização, é estabelecer – somente estou dando uma ideia ao Executivo – que se naquele evento – simples assim, Ver. Cecchim – tem mil pessoas, serão 50 árvores plantadas. Simples assim! Não precisa contratar engenheiro, agrônomo. Inclusive, nessa própria regulamentação, pode estar escrito, o próprio organizador do evento atestará quantas pessoas participaram do evento. E vamos dar boa-fé para as pessoas, não precisamos reconhecer a sua firma para dizer que é ele.

Então, vejam, não duvido que o Ver. Valter, aqui, no seu encaminhamento, suba e comece a falar de Cuba, da União Soviética. Para mim, são totalmente estranhos os argumentos do Ver. Valter: ele cria um pressuposto para, como se diz popularmente, tocar o terror no argumento, dizendo que, se aprovarmos isso, inviabilizará todos os eventos da nossa Cidade. Por favor! Assim nós não avançamos mesmo, a nossa grenalização na política não é pelos partidos políticos, é que há pessoas que jogam na falácia, jogam com argumentos falaciosos. Nós aqui estamos simplesmente tratando um projeto que prevê, como em muitos lugares do mundo, talvez lugares que o próprio Ver. Valter gosta de frequentar e elogia, mas não quer aqui simplesmente a possibilidade de compensação. Há obrigação, é verdade, Ver. Nedel, tem muita. Nós estamos fazendo lei, se a lei não tiver sanção, me desculpe, nós somos eleitos para criarmos leis que obrigam ou permitem, e, se a pessoa não cumpre, tem efetivamente uma multa. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 176/14.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Meu caro Ver. Marcelo Sgarbossa, quando eu falo da atividade política e remeto a atividade política a países é preciso que se faça isso, porque é preciso que se vincule aquilo que nós defendemos aos exemplos que estão postos no mundo. Não me parece que V. Exa. tem que ficar chateado por isso. Se eu digo que o que V. Exa. defende tem eco na realidade, em realidades que se expressam em determinados países, é verdade. O ideário de V. Exa., o ideário dos partidos da sua bancada – digo bancada física aqui – têm reflexos em países do mundo; eles são aplicados, na prática, em países do mundo, e a realidade desses países está posta. Eu acho que dizer isso não há problema algum, simplesmente eu diria mais, é até um dever ético nosso de apontar às pessoas para dizer isso: “Olha, isso que aquele Vereador defende, na realidade, acontece aqui ou acontece acolá. É isso que vocês querem?” E as pessoas optam, porque, graças a Deus, ainda aqui, diferentemente desses outros países, há liberdade de opção. Em alguns países não há: países que vivem a experiência do fascismo, do nazismo, do comunismo, em que não há liberdade de opção. Aquele que diverge do sistema está na cadeia. E o partido de V. Exa. tem um ideário, então, não me parece que eu esteja nem ofendendo V. Exa., nem o seu partido, em imputar à sua atuação política exatamente esse ideário no qual V. Exa. se espelha.

Dito isso, vamos á outra questão, que é a questão da coerência – agradecendo ao meu partido o tempo de encaminhamento do projeto. Ver. Prof. Alex, eu vi o PSOL e o PT da Ver.ª Sofia, que subiu aqui, organizarem, não foi um, foram vários protestos, inclusive contra mim, o Dr. Goulart foi secretário também, porque éramos da Secretaria que tem que dar as tais licenças. Se nós temos uma lei, nós somos obrigados a dar as licenças de acordo com o que a lei determina. E, se nós não temos estrutura, ou as obrigações que estão estabelecidas na lei não são atendidas, nós não podemos dar licença. Então, o seu partido, Prof. Alex, foi useiro e vezeiro em dizer que nós éramos inimigos da cultura e da noite. Pois bem, o que vocês estão fazendo? Criando mais uma obrigação aos produtores culturais da Cidade, criando mais uma obrigação à realização de eventos na Cidade. E quando essas licenças têm dificuldade, e essas licenças não saem V. Exas. organizam protestos nas ruas contra os agente estatais que não estão dando as licenças porque são inimigos da cultura. Mas é uma coisa esquizofrênica! Vocês têm que se decidir. Se vocês estão criando mais uma dificuldade para o secretário da SMAM, da SMIC, ou para qualquer secretário, porque na verdade estão criando um mercado privado para engenheiros agrônomos, que terão que fazer e assinar esses projetos, que ganharão cinco, oito, dez, quinze mil reais. Não sei, não me interessa, quando a atividade é lícita, que o privado cobre aquilo que seja o valor do seu trabalho. Mas vocês estão criando esse mercado para esses profissionais, porque, para fazer um evento, aqui, no Parque Beira-Rio, para fazer a procissão dos evangelhos, para fazer a procissão da padroeira de Porto Alegre, para criar um show musical, para fazer um evento na Redenção, o baile de Porto Alegre, ele terá que apresentar um plano. Nesse plano ele terá que dizer: Foram 200 mil pessoas, cada uma respirou tanto de oxigênio; foram ligadas tantas lâmpadas, cada uma produziu tanto de calor. Tudo isso tem que ser compensado. Como se compensa? Com o tanto que foi consumido de oxigênio, uma árvore leva tanto tempo para compensar esse oxigênio, então tem que plantar 30 mil árvores para compensar aquele evento ali. E aí se estabelece esse custo e o empreendedor tem que pagar esse custo. Então, eles criaram o custo de pagar o engenheiro agrônomo, de pagar o empreendedor, e tem que criar mais um guichê na Prefeitura municipal. É só isso que está sendo criado! Colocam e criam esse tema sempre falacioso da grenalização, que é eles que estão colocando, do bem e do mal; que a causa do aquecimento global somos nós que queremos o desenvolvimento a todo custo. Claro que nós não queremos o desenvolvimento a todo custo! Não precisam nos dividir desta forma! Quem aqui não quer o fim do aquecimento global? Quem aqui não quer um planeta melhor? Mas não é assim que se decide por um planeta melhor, com falácia, com sofisma! Uma coisa ridícula de querer nos dividir neste aspecto: aqueles que são a favor e aqueles que são contra, para depois organizarem protestos, como fazem, para dizer que somos inimigos da cultura e da diversão. Quando, volto a dizer, estão criando um guichê, estão criando um balcão para profissionais, para engenheiros agrônomos, para empresas que fazem esse tipo de projeto. É isso que eles estão fazendo: criando um mercado para empresas que fazem esse tipo de projeto, criando mais uma burocracia para a nossa Cidade, com o pretenso argumento de que estão trabalhando pelo meio ambiente. Desculpem, não estão! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 176/14.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os pronunciamentos que me antecederam, Ver. Mendes Ribeiro, prescindem de qualquer uma retificação pela forma como foram apresentados. Aliás, discutir quanto à constitucionalidade do projeto é algo a ser discutido com a Procuradoria Jurídica, que já passe por fazer essa afirmação – e é flagrante. Mas eu não ficarei na juridicidade, no exame; eu quero fazer um apelo ao bom senso.

Imagina, Ver. Tarciso, se, no dia 30, quando nós esperamos que o nosso glorioso Grêmio promova lá na Arena tricolor o jogo final da Copa Brasil, alguém dissesse que teria que fazer um estudo técnico para saber a quantidade de pessoas que ingressaria no estádio, que ficariam no entorno, e quanto eles haveriam de apresentar de emissão de gases para ser calculada a quantidade de árvores nativas que deveria ser pensada como contrapartida dos organizadores do evento para com a sociedade porto-alegrense? Primeiro, quem é que organiza esse evento? É a Confederação Brasileira do Futebol? É a Federação Gaúcha de Futebol? É o Grêmio Porto Alegrense? É o Clube dos 13? Quem? Olha, eu estou falando sobre o futebol, mas eu perguntaria o seguinte: e a descida da Borges, Ver. João Bosco? E a descida da Borges, onde se reúnem milhares de pessoas na noite porto-alegrense, que se acotovelam para ver passar as escolas de samba que tradicionalmente ali desfilam? São 20 mil, 30 mil, 40 mil o calculado pela Brigada Militar. Quem é que promove isso? A Secretaria de Cultura do Município? A Associação das Entidades Carnavalescas? A Liga, agora, das Escolas de Samba de Porto Alegre? Então, vão contratar uma empresa para fazer uma previsão de quantos gases serão emitidos...Ora, isso não é grande bom senso. Não é por outra razão que as comissões, na sua quase totalidade, se manifestaram contrárias à aprovação do projeto, porque, Ver. Nedel, até para lhe atingir, eu queria saber com V. Exa. quem é que ia ser o responsável para contratação desse parecer quando nós fizéssemos a procissão de Nossa Senhora dos Navegantes no dia 2 de fevereiro. Temos a Paróquia da Igreja do Rosário, a Paróquia da Igreja dos Navegantes, a Cúria Metropolitana, a Sociedade Gaúcha, os católicos das igrejas afrodescendentes, que festejam Iemanjá naquele dia. Quem vai pagar? De quem vai se cobrar? Ver. Mauro Zacher, V. Exa. é do 4º Distrito e sabe o tamanho da procissão da efeméride Nossa Senhora dos Navegantes. É o povo todo em torno da ponte jogando rosas ora brancas ora vermelhas; o povo todo, durante todo o trecho, rezando na procissão. E esse povo todo terá que ter calculado o que o seu respirar irá emitir naquele dia, associado a tantas outras situações. Isso fere toda a lógica.

Se alguém quer criar um imposto a mais das procissões, para os eventos esportivos, para o Acampamento Farroupilha, para as festas que ocorrem aqui na orla do Guaíba, o aniversário tradicional da Rádio Farroupilha reúne quarenta...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. REGINALDO PUJOL: ...Se alguém quer criar imposto, que diga claramente que quer criar imposto sobre isso, não faça subterfúgio. Nós votamos a Lei da Compensação Vegetal, e o plantio de árvore nativa não é uma coisa que leigo fica estimulando “ah, vou plantar arvore nativa”, porque depende de onde é! Tem arvores para bosque, árvores para via pública, e aí a política ambiental se desenvolve.

Ver. Idenir Cecchim, esse processo está aqui desde 2014, está na hora de terminar com essa história toda. Vamos votar “não”, contra esse projeto, porque agride o bom senso, a lógica e, sobretudo, as melhores tradições da cidade, com eles não sei se...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, pode ser até antirregimental, mas eu queria dar uma sugestão. Ao invés de se plantar tantas árvores, que se faça um projeto para cortar as que precisam ser cortadas, pois estão esperando na fila.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 176/14.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu quero cobrar coerência de quem vem aqui, todo o tempo, defender que não se exija, dos empreendedores privados, mais burocracia, mais custos para realizarem seus eventos. Cobrar coerência não; na verdade, denunciar a coerência, Ver. Comassetto, Ver. Adeli. Nós estamos neste momento acompanhando o anúncio do Governador Sartori, das medidas saneadoras para o Governo do Estado, entre elas a extinção, pura e simples, de fundações importantes, como a Fundação Piratini, as fundações de pesquisa que produzem conhecimento novo, as fundações que realizam políticas públicas. Se por um lado o argumento é gastar menos, de outro lado, os mesmos governos, aqui e lá, não têm nenhum problema em gastar rios de dinheiro com consultorias privadas, dinheiro público colocado nas mãos de técnicos, muitas vezes com menor qualidade do que a dos nossos servidores, para que deem opinião, ideias, assessoria ao Poder Público. Na verdade, está muita clara a opinião e a coerência de quem governa o Estado, o Município e o País: é reduzir o Estado para entregar para a iniciativa privada. Então, qualquer interferência nos lucros da iniciativa privada, mesmo as que visam proteger a nossa qualidade de vida não são aceitáveis, não combinam com o modelo do Estado mínimo. Estado mínimo é todo o poder ao lucro, à exploração, à iniciativa privada. E o que puder pegar de fatias do Estado e entregar à iniciativa privada, então, é o ideal.

É uma vergonha que em Porto Alegre se esteja, inclusive, parcelando salários ou com a ameaça de parcelar salários, com um contingenciamento brutal do orçamento que não tem recurso para a cultura – os espaços públicos estão fechados para a cultura.

A educação infantil não recebe as suas emendas parlamentares, R$ 2,5 milhões que deveriam ir para o convênio contigenciado – há dois anos que não realizam isso. As creches comunitárias estão em situação de penúria, Prof. Alex. E aí você não pode depositar R$ 2,5 milhões para 240 creches, mas pode desembolsar R$ 15 milhões para consultorias – R$ 15 milhões!

Vou encerrar, dizendo aos mesmos que vêm aqui dizer que nós criamos trambolhos históricos, que, na verdade, os trambolhos de que falam são os trambolhos do público, o público, o controle público, a transparência, a fundação pública, o trabalho público. Eles não são desejáveis; eles não são desejáveis porque não servem ao lucro. O que é necessário é, sim, todo o incentivo à iniciativa privada. E esses mesmos que vêm aqui e falam isso estão respondendo – o Governo Temer, golpista: quinta baixa em seis meses. E a última, vergonhosa baixa era exatamente, Ver.ª Fernanda, uma intromissão, uma exigência de um Ministro para que o Ministro da Cultura não impedisse, não deixasse o IPHAE impedir a interferência numa obra histórica porque os empreendimentos imobiliários precisam acontecer. A tal da modernidade, a construção acima da preservação cultural, assim como se quer aqui que se façam eventos, que se façam atividades independentemente do efeito tóxico.

Nós continuaremos, quem sabe, não sei até quando minoritariamente, mas brigando para que se tenha equilíbrio, para que a gente valorize o serviço público, para que a gente, ao autorizar, sim, quaisquer eventos tenha os cuidados para que eles não depredem o meio ambiente, para que eles tenham sustentabilidade, para que eles tenham compensação ambiental, para que a nossa Cidade possa manter a sua tradição de cidade mais arborizada, que vem perdendo. Portanto, senhores, está claro aqui qual o modelo de cidade e de País: todos os privilégios para o lucro e para a exploração, e o que puder, enxuga o Estado público e dispensa o funcionalismo público. Muito mais fácil de governar assim.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o PLL nº 176/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, quero requerer, e o documento já vai ser encaminhado, Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 23 de novembro de 2016.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0046/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o inc. I do art. 7º e o art. 9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16;

- adiada a discussão por uma Sessão em 03-11-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 001/16. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/16.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Três projetos estavam na fila e, com exceção do primeiro, estão aguardando há um bom tempo a análise do plenário, e, coincidentemente, chegaram juntos. Então, não querendo monopolizar o trabalho da nossa Câmara Municipal, os projetos foram subindo; muitos projetos que estavam adiante foram retirados pelos seus autores, nós não retiramos, basta olhar o histórico e nós verificaremos que já estamos há meses aguardando a análise do plenário. Do que trata o projeto? Nós estamos aqui sem nenhuma pretensão de originalidade, estamos efetivamente copiando uma boa ideia que foi implantada no Rio de Janeiro com sucesso, ainda que a realidade seja muito diferente, mas a ideia foi implantada. A informação que temos aqui é que foi de grande utilidade o que foi aprovado lá, que é justamente criar, na Cidade, áreas de proteção ao ciclismo de competição. Não sei se conseguiremos analisar este projeto nesta Sessão, eu acredito que não, mas aí o farei na próxima. Há uma necessidade muito grande de ter espaços na Cidade para que atletas da competição do esporte, do ciclismo, possam treinar na Cidade, e isso já acontece e cada vez mais. Felizmente o esporte tem crescido, o esporte ligado à bicicleta tem crescido muito, e nós temos hoje, especificamente na Av. Beira Rio, a partir das 5h da manhã até 6h, 6h30min, um intenso fluxo, uma quantidade enorme de ciclistas que treinam nessa área. Eu diria para vocês que essa é a melhor área para treinamento na cidade pelo fato de o terreno ser contínuo, poucas sinaleiras, asfalto de boa qualidade. Mas mesmo sendo 5h não evita que possam acontecer acidentes. Porque, infelizmente, nesse horário, algumas pessoas ainda estão nas festas, na noite, e, infelizmente, aliam bebida e direção, muitas dessas pessoas ainda estão circulando perto das 5h. Houve até um fato lamentável, o Ver. Bosco deve lembrar, do Guima, que faleceu aqui na Av. Beira Rio: ele estava treinando, era dia, não era de manhã cedo – não quero aqui entrar no detalhe. Há inúmeros relatos de ciclistas que são ameaçados por motoristas, mesmo sendo 5h, 5h30min, em plena madrugada, esses ciclistas estão em risco. E não é o caso de aqui dizer – eu sei que não é a temática dos demais Vereadores – para esses ciclistas treinarem nas ciclovias. A ciclovia não é um lugar de treinamento, a ciclovia é um lugar para uma velocidade baixa. Nós inclusive temos um outro projeto, que será analisado na próxima legislatura, que trata justamente da velocidade compatível com a ciclovia. Então, não é possível andar a 30 quilômetros por hora, 35 quilômetros por hora, como andam os ciclistas em treinamento, nas ciclovias. Sobram as pistas de rolamento da cidade.

Portanto, nós, no projeto, estamos elencando lugares já consolidados de treinamento, como é o caso da Av. Edvaldo Pereira Paiva, conhecida como Av. Beira Rio, o entorno do Parque Germânia – lá também há ciclistas que treinam de madrugada e à noite – e outras vias que, ao longo do tempo, o Executivo entender ser necessária a reserva desse espaço com restrição, é bom que se diga, ao fluxo de veículos automotores. Então, não precisa que haja mais um acidente com morte para que, aí sim, esta Câmara e o Poder Público se alertem para o tema. Nós queremos construir juntos. Cabem emendas ao projeto; se o Executivo assim o quiser, estamos à disposição. Nós, aqui, determinamos alguns horários, que são os horários mais consolidados: das 4h30min até às 7h da manhã, quando aumenta o fluxo das pessoas que estão se deslocando para o trabalho. Vejam, não há nenhuma, eu me permitiria...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: ...Nós estamos aqui falando de um período em que aquela região não é usada para deslocamento diário das pessoas em automóvel. Nós estamos falando aqui das 4h30min até às 7h da manhã. Primeiro, fiz um vídeo, há uns dez dias, de um automóvel que bate num poste, na madrugada, em plena Av. Beira Rio. Eu convidaria quem tem alguma dúvida sobre a necessidade desse projeto para irem até a Av. Beira Rio e perceber a quantidade de atletas que estão pedalando neste local da Cidade. Então, é sim um projeto que visa garantir mais segurança para quem pedala e quem está em treinamento e que não pode se deslocar para a Brasil – ali seria, inclusive, muito mais perigoso. Peço, então, a aprovação dos Pares. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 001/16.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, queria uma atenção especial de V. Exas. para esse projeto, que nós não fossemos colocar num marco de que são ideias que não são viáveis e que dificultam e simplesmente as refutemos. Acho que gostaria de pedir aos nobres Vereadores e Vereadoras com dúvidas que, por favor, venham se manifestar e que possamos nos aprofundar. Afinal, o que proponho, Vereador: áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol dos elementos integrantes do sistema cicloviário e dar outras providências. Um, a rede de ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e área de proteção ao ciclismo contrastada e dimensões e segurança adequados, bem como sua sinalização. Depois, a área de proteção ao ciclismo de competição, todo trecho de via destinado à prática dessa atividade com o mínimo de mil metros. E aí propõe as áreas de proteção ao ciclismo de competição em três avenidas. O Ver. Marcelo é um competidor. Há quantos anos o Ver. Marcelo atua na Europa? Não é um aventureiro nisso, é alguém que pratica, e nesse sentido eu o admiro muito, Vereador. Porque, nós quando pegamos a nossa bicicleta para andar, já sentimos dificuldade, mas quem pratica cotidianamente, se desloca cotidianamente tem muito a contribuir com o planejamento de uma Cidade, pensando nesse veículo de locomoção. Acho que as contribuições que vêm aqui são carregadas de muita coletividade, de muita experiência, de muita prática. Então, é nesse sentido também que chamo a atenção de Vossas Excelências. Primeiro, a gente já tem essa prática nas ruas, mas não existe muito espaço de treinamento, há um risco real. Eu mesma perdi um professor, o Professor Guima, o Professor Guimarães, da ESEF da UFRGS – ESEFID hoje –, que era professor de natação, praticante do ciclismo, e morreu num tombo, aqui, na Av. Beira Rio. De fato, se nós pensarmos a Cidade, adaptarmos esta Cidade para determinados circuitos, tendo uma proteção ao ciclismo de competição, nós teremos mais segurança e um estímulo a esse esporte. Eu escutava o Ver. Marcelo, sei que para o ciclismo de competição são bicicletas diferenciadas, exigem uma pista mais adequada, porque as nossas ruas, nossas calçadas, nossas ciclovias, muitas vezes têm interferências, intercorrências muito graves que podem derrubar nosso ciclista inexperiente. Um ciclista de competição está acostumado a cair, mas eu tenho certeza que as bicicletas são mais sensíveis a pistas não adequadas, que não sejam lisas. Então, é importante que seja separada do trânsito de veículos para a possibilidade do treinamento. Há uma proibição, senhores, olhem só: para os fins dessa lei, no trecho de via estabelecido, como uma área de proteção ao ciclismo, não será permitido o tráfego de veículos automotores das 4h30min às 7h da manhã. Não me parece que isso poderá trazer grandes prejuízos à mobilidade da Cidade. Das 4h30min às 7h da manhã, quem acorda cedo sabe que as vias são bastante vazias, mas é possível que aconteçam acidentes, como já foi exemplificado pelo Ver. Marcelo. Acho que a gente tem que ousar na cidade de Porto Alegre, ousar para uma cidade vanguarda, uma cidade que pode, sim, inclusive, se inscrever no mundo, se ousar na sua morfologia urbana. Porque, se aqui nós tivermos essa possibilidade, Ver. Marcelo, tenho certeza que será endereço de ciclistas do mundo inteiro. Figuraremos nas revistas especializadas, seremos referência para eventos internacionais, e essa ousadia é desejável para uma cidade que quer se desenvolver também economicamente a partir do turismo, do esporte, atividades que são benéficas para a qualidade de vida, para a preservação do meio ambiente.

Parabéns, Ver. Marcelo, pela bela iniciativa. Quero pedir aos nobres Pares que, por favor, se empenhem mais na essencialidade de um projeto como este. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 17h41min): Encerrada a Ordem do Dia.

Esta Presidência faz um requerimento solicitando a alteração da ordem dos trabalhos, para que passemos, imediatamente, ao período de Pauta. Após retornaremos à ordem normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1671/16 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, admitindo a reeleição da Mesa da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2335/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Hospital Cristo Redentor.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acabaram de ser anunciadas as medidas que integram o pacote, segundo o Governador Sartori, de saneamento, de modernização da estrutura do Estado do Rio Grande do Sul e de enfrentamento da crise financeira. Olhem as medidas! São medidas que querem enfrentar a crise extinguindo, Ver. Adeli, toda a inteligência e pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul. Extingue a Cientec!

Fundações que serão extintas: Fundação de Ciência e Tecnologia; Fundação Cultural Piratini; Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos; Fundação de Economia e Estatística; Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro; Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – FEPPS; Fundação Zoobotânica; Metroplan. Tanto discutimos nesta Casa, nesta Cidade, que é necessário uma articulação e um planejamento metropolitano, porque os problemas da região metropolitana ou são tratados conjuntamente ou não têm solução, seja problema de transporte, de lixo urbano, seja problema de saneamento, de balneabilidade do nosso Guaíba, de segurança pública, e, simplesmente se propõe extinguir a Metroplan, a Superintendência de Portos e Hidrovias – SPH. Mais, não basta a extinção de toda a produção, pesquisa, inteligência do Estado para fins do seu planejamento, para fins de orientação dos investimentos privados e públicos, o Governo quer acabar também com a exigência do plebiscito, da obrigatoriedade do plebiscito para fins de privatizar ou federalizar – pasmem! – a Companhia Estadual de Energia Elétrica, a Companhia Rio-Grandense de Mineração, a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, a CESA, que é a Companhia Estadual de Silos e Armazéns, e extinção da Corag, Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas.

Na Liderança do PT, quero dizer que nós nunca vivemos um momento trágico como este no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil. O que significa esse partido golpista liderar este País e este Estado do Rio Grande do Sul com os seus comparsas? Não basta o ataque à capacidade pública de planejar, de estudar, de quantificar, também é um ataque direto ao funcionalismo público e à sua carreira. Para os novos servidores, se extingue os adicionais de tempo serviço de 15 e 25 anos, se acelera a mudança da licença prêmio, que não terá mais acúmulo. Nós sabemos que o Estado, e é correto, a licença prêmio deveria ser usufruída, tem que parar de cinco em cinco anos, se qualificar, estudar, mas a gente sabe que isso não é concedido, eles ficam terminando simplesmente com o cumulativo, e pronto; também se aumenta, pura e simplesmente, diante de parcelamento de salário, a alíquota da Previdência e, pasmem, cria-se um parcelamento oficial formal –Ver.ª Lourdes, é o seu partido, não sei qual sua opinião –, do 13º, que será pago 50% até o último dia ano em curso e os outros 50% até outubro, novembro do ano seguinte. Então, torna-se regular o que deveria ser um estado muito de urgência ou de necessidade casual, que é parcelar direito líquido e certo dos servidores. O exterminador do futuro está mostrando a que veio, o bonachão, o bom gringo da serra, que não olha para trás, que olhava só para frente, que não disse que ia fazer, que brincava com os professores. A população do Estado do Rio Grande do Sul deu um cheque em branco, mas ela não vai ficar calada, eu tenho certeza de que não vai ficar calada. Os servidores do CPERS, na sexta feira, já avisaram que, se o 13º não for pago, entram em greve. Amanhã, já estão se reunindo todas as categorias para discutir, e todas as Fundações, e todos que entendem que sem Estado público é barbárie e que, na lógica do mercado, só se safa, só tem qualidade de vida, só tem saúde, só tem educação quem pagar por ela. Todos esses se levantarão, não tem como prosperar um governo autocrático como esse. Ele que pergunte ao Estado do Rio Grande do Sul se quer que essas medidas sejam tomadas. O que é patrimônio público é de todos, tem que ser decisão de todos e todas e de algumas cabeças iluminadas a serviço do mercado e do lucro.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, mesmo que não tenhamos mais plateia e nem quórum, é importante que se fale até para que as impropriedades da Ver.ª Sofia não transitem em julgado e não sejam respondidas. De fato, a Ver.ª Sofia tem razão, nós vivemos a maior tragédia da história deste País: são 22 milhões de desempregados. Ver.ª Lourdes, a senhora que é minha companheira, são 22 milhões de desempregados deixados nesta terra arrasada que se constituiu o nosso País depois do impeachment da ex-Presidenta – termo cunhado pelo PT – da República, a Sra. Dilma Rousseff. Nunca se viu, na história deste País, como bem gostava de dizer o Presidente Lula, tanta corrupção; nunca se viu tanto desmando, nunca de viu tanto desvio, nunca se viu uma estrutura pública tão entranhada com os interesses escusos da iniciativa privada. Eu tenho dito essa informação do Juiz Sérgio Moro, de que, se a refinaria Abreu de Lima operasse toda a sua vida útil, durante todo tempo que puder operar, ela não paga os R$ 20 bilhões que foram consumidos na corrupção. E esse dinheiro da Copa, que foi inventado pelo PT, pergunto a vocês? Ainda bem que o Governador Sérgio Cabral foi preso no Rio de Janeiro, porque eu não tenho corrupto de estimação, junto com esses outros do PMDB, o que também precisa ser depurado em muitos aspectos. Mas vamos imaginar que, se o dinheiro da reforma do Maracanã fosse colocado na Cidade de Deus, que agora protagonizou esses espetáculos do tráfico mais uma vez, nós não teríamos urbanizado essas regiões? Pois um partido que veio com a ideia da moralização da política brasileira, da ética na política, se destruiu, se desmanchou, se aniquilou e aniquilou o Brasil junto. Vejam o preço da energia elétrica! Vejam o preço dos combustíveis! Vejam os preços públicos! Vejam tudo o que o PT da Ver.ª Sofia nos legou, e ela vem aqui com esse desprendimento que parece de alguém que está descolada da realidade para falar do destruidor do futuro! O Governador José Ivo Sartori – vamos falar agora no Governo do Estado e no pacote: não é mais possível essa visão do PT! Nós sabemos, meu caro Ver. Adeli, por quem tenho enorme respeito, que esse gigantismo estatal não se sustenta. Isso virou uma relação simbiótica; e não é simbiótica, ela é parasitária, quem estuda biologia sabe, porque são parasitas da sociedade. São grupos de interesse que, por sua vez, são ligados ao partido, que lhes dá sustentação e que, por outro lado, sugam a sociedade, sugam quem produz, quem paga imposto. Não é possível o brasileiro, quem quer que ele seja, o mais pobre, ou o mais rico, pagar 35, 38, 40% de imposto ao ano, para sustentar esse tamanho de máquina estatal.

Eu não estou falando aqui numa coisa que é vergonhosa, que são os privilégios do Judiciário, isso à parte, mas acho que o Brasil vai ter que falar nisso: vai ter que falar em auxílio-moradia, vai ter que falar na questão dos juízes, dos promotores, vai ter que falar que agora, no Rio Grande do Sul, por exemplo, nesses poucos meses, para pagar o auxílio do Judiciário e do Ministério Público, se gastaram R$ 40 milhões, o que está faltando para presídios. Mas isso é uma outra questão! Se esses R$ 40 milhões tivessem sido colocados em presídios, nós teríamos terminado o presídio de Caxias do Sul, que o Tarso não terminou, e teríamos feito mais dois presídios. Mas isso, volto a dizer, é uma outra discussão.

Agora, vamos aqui: Fundação de Pesquisa e Desenvolvimento. Mas me digam qual é o desenvolvimento tecnológico que essa fundação nos trouxe? Por favor, me apresentem um nos últimos 40 anos do Estado! Qual foi? Porque a lógica não é essa, a lógica no mundo nos mostra... As grandes empresas, a General Electric, a IBM, a Sony, todas elas nos mostram – no Japão, nos Estados Unidos, na Suécia, onde quer que seja – que esses centros de tecnologia são custeados e financiados pela iniciativa privada, ou pelas universidades. É assim no MIT, nos Estados Unidos; é assim no Technion, em Haifa, essas empresas vão lá e pagam para as universidades que fazem pesquisa, não são esses cabides de emprego estatais que não geram nada. Que bom que a gente pudesse ter a nossa televisão estatal, mas não dá mais para sustentar. É como a gente...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...é como na casa da gente: se a nossa renda é de R$ 3 mil, e nós temos uma vida de R$ 10 mil, nós temos que começar a cortar coisas, porque não é mais possível nós mantermos certas estruturas que a nossa renda não nos permite, a menos que a gente possa, todo dia, ir tirando de algum lugar. No caso, é tirando da sociedade, mas a sociedade não tem mais como pagar, não quer mais pagar e não pode mais pagar. Então, tem que ser corrigido o tamanho do Estado. Ele tem que ser forte, muito forte naquilo que, infelizmente, ele não é hoje. A Anatel, por exemplo, é uma vergonha – telefone celular, banda larga, essas coisas, não regula nada – aí tem que ser forte; segurança – aí tem que ser forte; educação, tem que ter educação de turno integral – aí tem que ser forte. Agora, esse monte de penduricalhos não dá mais para sustentar, porque isso sustenta somente os interesses políticos e interesses orgânicos do Partido dos Trabalhadores e dessa ultraesquerda, e isso a sociedade não quer mais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, a pergunta que não quer calar, e como perguntar não ofender, eu pergunto: e os cargos de confiança da Carris, que drenam milhares e milhares de reais a cada ano, que dão um rombo de R$ 50 milhões, são de quem? Pelo que eu sei, de 2005 para cá, são do PMDB, que dirigiu a Carris. Ou são de quem? E o rombo e os gastos dos cargos de confiança da Procempa – que o Vereador, que não é do meu Partido e já foi, Mauro Pinheiro, que é da Rede e, inclusive, chegou a realizar uma CPI nesta Casa – não são do nosso Partido, Ver.ª Sofia Cavedon. E o pagamento de obras não realizadas no DEP é de que partido? Não são do nosso partido, não são do meu partido. Não é a indicação do povo de Porto Alegre; é a indicação de um determinado governo, o Governo que se finda. E a denúncia dos gastos astronômicos e das atividades sociais não realizadas na FASC são de quem? E vamos ao Governo do Estado: a Fundação de Folclore, pelo que vi dos números aqui, tem dois servidores, mas tem cinco CCs; se o problema fosse deixar de gastar, por que nomearam 5 CCs? Se o problema da CESA, que tem problemas que conheço muito bem, são problemas graves, não há nenhum problema em resolver isso por sua extensão, porque essa já foi anunciada, inclusive, pelo Governo anterior – este, sim, do meu partido, do Partido dos Trabalhadores. Agora, eu pergunto o seguinte: por que foram nomeados então os CCs na CEEE, na CRM, na Sulgás, se agora o problema é esse que está sendo colocado? Por quê? São dois anos de nomeação de muitos cargos de confiança. Posso voltar aqui para a Prefeitura de Porto Alegre: mais do que dobraram os CCs finda a gestão do PT para a atual gestão. Por que sempre o PT? Por que não mencionam os outros partidos? Não estou aqui para fustigar ninguém, estou aqui apenas para levantar questões serias, seriíssimas, de inchaço da maquina pública, de um Governo que começou com o atual Deputado Federal Fogaça e que continuou na gestão do ex-petista, hoje no PDT, Prefeito José Alberto Reus Fortunati e do nosso Vice-Prefeito Sebastião Melo, do PMDB. Ou seja, foram dobrados os cargos de confiança, mais do que dobrados os cargos de confiança. Se a questão é discutir a máquina pública, podemos discutir a Câmara Municipal. Mas hoje, aqui, mais da metade do tempo, os bochichos entre cadeiras aqui, na fundo, no cafezinho, eram sobre um suposto acordo – porque agora as pessoas não estão mais aqui, são 18h –, sobre uma meia dúzia de cargos de confiança da Casa do Povo de Porto Alegre. Uma meia dúzia. Não querem respeitar a proporcionalidade, querem, inclusive, garfar alguns partidos, especialmente o nosso. Não vai vingar. Nós vamos usar a Justiça. “O Vereador falou em justiça.” Sim, eu quero discutir, sim, os vales-refeições retroativos. Eu não sabia que você comia retroativamente. Aqui, no Rio Grande do Sul, se come retroativamente. Isso é uma vergonha. Na terra de Sepé Tiaraju as coisas têm nome, e eu costumo nominar. Por isso eu disse o que disse e falarei o que sempre falarei, não só aqui no plenário, mas na rua, em qualquer lugar. Eu não me pauto por um rebaixamento do Gre-Nal político que alguns querem reativar e reviver em cada Sessão desta Câmara Municipal. Hoje, segunda-feira, 21 de novembro, 18h, o plenário está esvaziado, mas durante boa parte do tempo se discutiu aqui exatamente o que o Vereador acabou de criticar: cargos, uma meia dúzia de Cargos de Confiança da Câmara Municipal de Porto Alegre. Isso sim me causa náuseas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: A Ver.ª Sofia insiste, aqui na tribuna, em nos chamar de golpistas. É próprio de quem não acredita na democracia não aceitar a posição das instituições. É próprio de quem se espelha nos regimes mais totalitários do mundo não acreditar nas instituições e não aceitar a sua palavra. O Supremo Tribunal Federal diz que o que houve no Brasil foi um processo legal; agora, o PT insiste nessa retórica do golpe. Por quê? Porque o PT não aceita instituições democráticas! Ele se espelha só no que é autoritário. E democracia, para ele, existe só dentro do consenso do partido. Então, Ver.ª Sofia, pare de repetir essa bobagem. Eu imagino que V. Exa. seja uma mulher inteligente que não fica repetindo, feito um papagaio, coisas que fica ouvindo. Então pare de falar em golpe, porque não existe golpe.

Eu quero acreditar também que o Ver. Adeli Sell é um homem inteligente e bem informado, então eu não posso saber de onde ele tirou essa informação de que não tinha CCs no Governo do Partido dos Trabalhadores. Nós recebemos, no Governo Fogaça, 890 CCs na Prefeitura – foram 890 CCs do Governo da Frente Popular! E temos 1.090 hoje, Presidente. E, desses 1.090, cem cargos foram acrescidos para criar as estruturas de atendimento ao povo; por exemplo, os Centros Regionais de Atendimento – CARs, para as pessoas que mais precisam. Agora, eu não quero me dobrar a essa retórica – porque eu não acho que ela seja verdadeira eu acho que ela é falaciosa – de demonização dos CCs. Eu fui secretário por duas vezes, e vou contar para vocês um fenômeno que acontece. Existem bons e maus servidores em qualquer lugar, e os maus servidores, infelizmente a gente não consegue contar. Eu era secretário, e, às vezes, precisava fazer um PowerPoint. Às 17h30min o cara bate o ponto dele e vai embora. E eu podia era contar com os CCs, e era deles que cobrava, que são demissíveis a qualquer momento, ad nutum; a mulher pode estar até grávida, se ela for CC ela é demitida! O Direito Trabalhista brasileiro não protege o CC, e eu não aceito que ele possa ser demonizado dessa forma. Uma coisa é equalizarmos a máquina pública nesse esforço que estou falando e diminuir, inclusive, o tamanho dos CCs, mas é um discurso baixo, rasteiro, pobre, raso, esse de transformar todos os males da política brasileira nos CCs; muitas vezes gente boa, trabalhadora, que ajuda a andar a máquina pública.

E vou dizer mais, Ver. Adeli Sell, os funcionários de carreira, os maus, que são maus e que ficam na sua posição de berço esplêndido, porque foi criado um sistema de proteção pelos partidos da ultraesquerda, que fazem com que às vezes a gente identifique que tem um mau servidor e não tem o que fazer com ele, tem que deslocar de setor. E quem fica pagando é a sociedade, e, pior, fica contaminando os outros, porque é uma laranja podre num cesto. Quando todos virem que aquele ali não trabalhar e que não faz nada, isso contamina os outros, que começam a não querer trabalhar também.

Quem inaugurou esta pauta no Brasil, de falar só em direitos e não em deveres, que quando a gente fala em meritocracia, parece que está falando no diabo; que quando quer medir o desempenho do servidor público, não aceita, foi o PT! Não é que se diga que tudo foi o PT! Mas foi. O que querem que eu faça? Vamos assumir.

A questão dos moradores de rua, a questão do desarmamento, todas essas questões foram trazidas à pauta, implantadas na política brasileira, por essa visão que se tornou hegemônica durante muito tempo. Isso é realidade, e nós estamos lidando com ela. Agora, o que temos que tentar fazer é desmanchar esse gigantismo estatal. Nesta semana, a minha filha, que é estagiária no Tribunal de Justiça, disse: “Pai, eu fui ajudar em um processo de um senhor que foi assaltado na sua casa. Ele pegou uma arma, chamou a Brigada, que, quando chegou, o prendeu – um senhor, sem antecedentes – porque estava com a arma para se defender e defender sua família”. Ele foi preso em flagrante, condenado em 1º e 2º Graus. E os bandidos foram soltos, fugiram. E o cara de bem lá, porque a dona Maria do Rosário e o PT resolveram criminalizar o porte de arma. O cidadão não tem mais o direito... Eu defendo o seguinte: quem fizer uma bobagem, que pague, mas que tenha liberdade de se defender.

Morador de rua: não se pode tocar mais. Ah! Ele tem o direito de ficar ali. Claro, que como ser humano nós temos que respeitar as pessoas, mas vai lá, revitaliza uma praça, e, no dia seguinte, os caras estão morando lá, fumando crack, bebendo, e aí tudo não podes chegar lá e levar coercitivamente para um centro onde vai ter psicólogo, café da manhã, tratamento. Por quê? Porque ele tem direito. Mas esses direitos estão equivocados, Ver. Adeli. E quem implantou isso no Brasil foi a visão política de vocês. Isso precisa ser dito! São essas estruturas de servidores que são sustentadas, pelo PSOL, pelo PT, pelo PSTU e que estão aqui, por exemplo, na época das greves. Todo mundo sabe que os trabalhadores têm os seus direitos! Mas nós estamos confundindo liberdade com libertinagem, e direito com esse troço que não é mais direito! Porque antes do direito, inclusive nos dicionários, vêm os deveres que todos nós temos que ter. Então, temos buscado fazer a nossa parte. O Governo tem buscado fazer! Essas empresas que o senhor falou já foram diminuídas, se precisar diminuir mais, então, que se diminua mais, não tem dúvida nenhuma, mas não vamos demonizar os cargos em comissão, nem dizer que a causa de todo o mal do mundo são os cargos em comissão, porque eles não são. Via de regra, na maioria das vezes, são pessoas decentes, trabalhadoras, desprotegidas sob todo os aspecto e que estão trabalhando muito mais do que aqueles que, muitas vezes, gozam desses direitos que foram defendidos durante muito tempo equivocadamente pela visão política que V. Exa. representa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h07min.)

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